pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Patrimônio 069723 Palácio do
Cultural Comércio -
Restauração -
Fase 2
Associação
Comercial do
Rio de Janeiro
Parecer analisado na 134ª reunião da CNIC:
Favorável nos termos solicitados, no valor de R$ 1.222.780,47.
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Parecer a ser analisado na 137ª reunião da CNIC:
RECURSO:
Apesar do parecer ter sido favorável, o projeto foi indeferido pela
CNIC um vez que a proponente "Associação Comercial do Rio de
Janeiro", não se constitui numa entidade de natureza cultural.
O presidente da Associação encaminhou RECURSO à decisão
com a segunte justificartiva: " Embora a realização de atividades
culturais não constem explicitamente de nosso Estatuta, revisto
pela última vez em 1981, a ACRJ vem desenvolvendo nos últimos
anos intensa programação cultural, além de atuar como
incentivadora de ações e projetos nesta área, contando para isso
com um Conselho especialmente dedicado ao assunto. Estamos
anexando a esta carta um resumo de nossas atividades culturais
mais recentes e relevantes e a lista de integrantes de nosso
Conselho de Cultura. Assim sendo, solicitamos a Vossa Senhoria
o estudo do potencial enquadramento "latu sensu", da ACRJ como
pessoa jurídica de natureza cultrual, cumprindo o disposto na
legislação aplicável."
O presidente informa, ainda, que o Estatuto está sendo atualizado,
conforme determina o novo Código Civil, quando serão incluídas
as atividades culturais, hoje já realçizadas, entre os objetivos da
instituição.
Obs. Coordenação Geral de Análise de Projetos.
O artigo 18, da Lei 8.313/91 estabelece que apenas pessoas
físicas e pessoas jurídicas de natureza cultural poderão
apresentar projetos ao MECENATO.
O Artigo 4º , inciso I, do Decreto 5.761/06, que regulamenta a Lei
define proponente, como sendo as pessoas físicas e pessoas
jurídicas , públicas ou privadas, com atuação na área cultural, que
proponham programas, projetos e ações culturais ao Minsitério da
Cultura.
No inciso VI do mesmo artigo, a pessoa jurídica de natureza
cultural, ficou definida como sendo aquela cujo ato constitutivo
disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.
Uma vez que a Lei não exige finalidade cultural, entendemos que
uma instituição tem natureza cultural quando os objetivos que
regem a sua finalidade, estão voltados para a realização de
atividades culturais, dentre outras.
Da análise do estatuto da ACRJ depreende-se que seus objetivos
abrangem única e exclusivamente a defesa dos interesses do
comércio e das classes empresariais, não constando nenhum
dispositivo que a caracterize como uma entidade voltada para a
realização de atividades culturais.
Aprovar Acompanho o
Parecer Técnico
pelas alterações
das especificações
técnicas.