pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Humanida
079314
des
Informatização
e Tratamento
do Acervo da
Biblioteca da
AML
Arte e Cultura
Ltda.
Parecer analisado na 148ª reunião da CNIC.
Justificativa:
Todos os subitens relativos a aquisição de bens e os que deles
são decorrentes foram glosados de acordo com a Lei 4.320, de
17/03/64, a Lei 9.082, de 25/07/95, o Decreto 93.872, de 23/12/86,
a Lei 11.178/2005 e a LDO/2006, que dispões sobre a proibição de
aquisição de bens a pessoas físicas ou jurídicas com fins
lucrativos.
São eles:
Aquisição de scanner; treinamento da técnica em scaneamento;
aquisição de impressora laser; aquisição de impressão HP 0J4355
com telefone, fax e copiadora; aquisição de computador e monitor;
aquisição de licenciamento e atualização de softwares; expansão
da rede de computadores; aquisição de arquivos deslizantes. Total
de R$ 293.211,00.
Com os cortes, o valor do projeto reduz-se em mais de 50%, em
desacordo, portanto, com os critérios e procedimentos da CNIC:
"serão indeferidos projetos que sofrerem cortes iguais ou
superiores a 50% do orçamento proposto". Além disso, o projeto
baseia-se nessas aquisições, logo deixa de ser exeqüível.
Sugiro o indeferimento.
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O projeto foi analisado na 148ª reunião da CNIC tendo sido
indeferido.
O projeto retorna à pauta de recurso da 149ª reunião da CNIC
após análise da FBN, conforme parecer transcrito abaixo:
No presente Recurso o Proponente solicita a revisão do Parecer
que indeferiu seu Projeto apresentado, para tanto, as justificativas,
que julga, necessárias.
Entretanto, as justificativas apresentadas não eliminam os motivos
que levaram o Parecerista a indeferir o Projeto, conforme
esclarecimentos que se seguem:
O proponente é uma Pessoa Jurídica com fins lucrativos, portanto
não atendendo o estabelecido na Lei 4.320/64 e na 9.082/95, no
Decreto 93.872/86, bem como na Lei 11.178/2005 e na LDO /
2006; que “vedam a utilização de recursos públicos na constituição
de patrimônio de individuo ou de empresas privada com fins
lucrativos”.
Com os cortes efetuados o valor do Projeto reduz-se a mais de
50%, em desacordo com os Critérios e Procedimentos da CNIC.
Após análise criteriosa do Projeto e das justificativas
apresentadas, somos favoráveis ao Indeferimento do Recurso
apresentado, entretanto, sugerimos a Academia Mineira de Letras
que reapresente o Projeto como Proponente.
Indeferir
Acompanho o
Parecer Técnico.