pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Humanida 071186
des 8
Humanida
des
071189
4
mínimo
denominador
comum - m.d.c
- Revista de
Arquitetura e
Urbanismo
Reinventando
a Sociedade
BPMS
Arquitetura
Ltda.
Negado
Em acordo com o Decreto 5.761/06 que regulamenta a Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de
execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e
dá outras providências no seu artigo 4º, onde diz:
1 - Proponente: as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, com atuação na área cultural, que proponham
programas, projetos e ações culturais ao Ministério da Cultura;
VI - Pessoa jurídica de natureza cultural: pessoa jurídica, pública
ou privada, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo Indeferir
disponha expressamente sobre sua finalidade cultural;
Segundo o contrato social da empresa proponente e o seu objetivo
social - prestação de serviços de consultoria, assessoria e
elaboração de projetos da Lei de Incentivo em questão, por não
dispor expressamente em seu ato constitutivo a sua finalidade
cultural.
Sugerimos ao proponente que altere o contrato social da empresa
antes de reapresentar o projeto, ou realize o mesmo através de
editora competente e em acordo com o Decreto 5.761/06.
Negado
Conforme descrição dos objetivos do projeto, o escopo do projeto
versa sobre consumo, sustentabilidade e preservação ambiental,
portanto, não apresenta finalidade cultural inviabilizando seu
enquadramento na Lei nº 8.313/91.
De acordo com os Critérios e Procedimentos da CNIC - item 2: -
Não serão contemplados projetos de não possuírem finalidade
Instituto Akatu predominantemente cultural.
Pelo Consumo Ressaltamos ainda que o proponente é uma empresa sem fins
Consciente lucrativos, que tem como finalidade buscar a ampliação da
consciência dos cidadãos no sentido de considerarem em seus
atos de consumo os impactos sobre a economia, a sociedade e o
meio ambiente, não dispondo expressamente em seu Estatuto
Social, qualquer finalidade cultural.
Assim sendo, o proponente também não atende ao disposto no
Decreto nº 5.761/06, Art. 4º, inciso VI, tornando-o inabilitado para
apresentação de projetos junto ao Ministério da Cultura.
Indeferir
Acompanho o
Parecer Técnico.
Acompanho o
Parecer Técnico.