pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Humanida
des
063024 Nas Asas de
Brasília
João Garry
Facó
sugerimos que a proponente providencie imediatamente um Termo
de Doação, lavrado em Cartório, transferindo para o Grêmio
Recreativo e Cultural José Pina de Figueiredo, todos os bens as
serem adquiridos para o projeto, sob pena de sofrer as sanções
penas cabíveis previstas na Lei nº 8.313/91, Artigos 30, 36, 38, 39
e 40.
Quanto a solicitação da proponente para remanejamento de verba,
esclarecemos que do total de R$ 31.420,00, R$ 19.360,00, de
cerca de 61% do valor, destinam-se ao aumento das
remunerações da proponente com Gerenciamento e Planejamento
do projeto, além de previsão de despesas já orçadas e aprovadas
anteriormente e que não têm embasamento consistente para as
justificativas apresentadas.
Frente ao exposto, indeferimos o presente recurso e
recomendamos que a proponente execute o projeto tal qual o
aprovado pela CNIC e que também atenda a recomendação desta
unidade de análise para regularização do projeto.
Favorável nos termos solicitados, no valor de R$ 152.810,00.
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Projeto retorna a 148ª CNIC com o pedido de recurso do
proponente apresentado às folhas 31 e 32.
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O projeto foi analisado na 137ª reunião da CNIC tendo sido
indeferido sob a justificativa que o mesmo não atende às
prerrogativas de conteúdo estabelecidas pela Lei Rouanet.
Ao receber a decisão da CNIC, o proponente enviou o recurso, o
qual foi analisado na 148ª reunião da CNIC tendo sido retirado de
pauta para que fosse encaminhado para debate em plenária da
próxima CNIC com o parecer do IPHAN a respeito deste projeto,
crendo que é uma oportunidade para aclarar conceitos sobre este
e outros projetos.
O projeto retorna à pauta da 149ª reunião da CNIC após análise
do IPHAN, conforme parecer transcrito abaixo:
Segundo o parecer do Conselheiro Marino Lobello (fl. Nº 29) da
CNIC, o conteúdo do projeto não está conforme o especificado na
Lei Rouanet. No entanto, por solicitação da CNIC (fl.42), o projeto
foi encaminhado a esta Regional do IPHAN para avaliação de seu
conteúdo. De modo que a Lei diz que uma das finalidades do
programa Nacional de Cultura – Pronac reside em difundir os bens
culturais de valor universal. Priorizar o produto cultural originário
do Brasil consiste também em finalidade do Pronac. O artigo 3º
dispõe, no seu inciso II, alínea b, que o programa incentiva
projetos de edição de obras relativas às ciências humanas, às
letras e às letras e às artes.
O conjunto Urbanístico de Brasília é tombado como patrimônio
histórico pelo Iphan desde 1990, tendo já sido reconhecido em
1987 como patrimônio da humanidade pela Unesco. A cidade é
Aprovar Acompanho o
Parecer Técnico
solicitado ao
IPHAN, para
conclusão final do
mérito cultural do
projeto,