pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

que só as associações, institutos e fundações de natureza cultural
estão aptas a pleitear incentivos fiscais para a construção ou
aquisição de bens inocorporados ao ativo permanante da
entidade, sendo que essa possibilidade é vedada a empresas
lucrativas;
A previsão legal que confere a entidades sem fins lucrativos a
possibilidade de se valer de recursos incentivados para aquisição
de bens a integrar seu ativo patrimonial permite, nesse âmbito,
que sejam adquiridos todo e qualquer equipamento necessário ao
desenvolvimento do projeto cultural aprovado na seara da Lei
Rouanet, incluindo a aquisição de equipamentos de filmagem,
iluminação, cenografia, etc..
Na leitura da Lei nº 8.313/91, do antigo Decreto 5.671/2006, salvo
melhor juízo, não fica explícita essa permissão às entidades sem
fins lucrativos , o que não quer dizer que não seja objetos de
outros dispositivos legais não específicos e relacionados à Lei
Rouanet.
Todavia, diante das opções assinalidas pelo próprio proponente ,
considero plausível , considerando a importância do item Veículo
para o projeto e para que não haja solução de continuidade no
planejamento do proponente, inclusive do compromisso de
patrocínio , que se transforme a rubrica " Aquisição" em "
Locação", com redução do valor de R$ 93.000,00 para R$
40.000,00.
Memória de Cálculo
Proposto: R$ 333.898,98
Reduzido/Excluído: R$ 64.110,10
Aprovado: R$ 269.788,88
Projeto: R$ 248.898,98
Elaboração e Agenciamento: R$ 24.889,90
Valor sugerido para aprovação: R$ 269.788,88 (Art. 18, alínea f,
difusão)
Opino pela aprovação do projeto na forma do item 2.8,
condicionado à apresentação de:
- Termo de Compromisso.
- Certidões.
- Equipe Técnica principal e respectivos currículos, incluindo
palestrantes.
- Relação de títulos e autorizações.
- Conteúdo das oficinas.
Considero, ainda, a possibilidade de encaminhamento de consulta
à jurídica do MinC, para dirimir eventuais dúvidas a respeito da
questão, sem prejuízo à tramitação do projeto diante das novas
condições apresentadas.
À Consideração da CNIC.