pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

6. elaboração e agenciamento. De 32.000,00 para 28.889,90 (-
3.110,10)
Memória de Cálculo
Proposto: R$ 333.898,98
Reduzido/Excluído: R$ 16.110,10
Aprovado: R$ 317.788,88
Projeto: R$ 288.898,98
Elaboração e Agenciamento: R$ 28.889,90
Montando assim o valor de R$ 317.788,88, sugerido para
aprovação condicionada à apresentação de:
- Currículo da equipe técnica e suas funções;
- Relação de títulos e autorizações;
- Conteúdo das oficinas e Currículo dos palestrantes.
Por deliberação da CNIC, o projeto foi indeferido por constar
como objeto principal a aquisição de um veículo.
EM DEZEMBRO - A proponente apresenta recurso;
Após análise o parecerista emitiu o seguinte PARECER:
PARECER contra indeferimento;
O projeto foi indeferido pela CNIC, que considerou a aquisição de
veículo fator impeditivo de contemplação pela Lei Rouanet;
EM 05/12/07, o proponente fez arrazoado acerca de suas
atividades, inclusive mencionando ampla participação como Ponto
de Cultura e advogando a necessidade não apenas de ser
reconsiderada a decisão sobre o indeferimento, como também
propõe três opções em relação à rubrica Aquisição de
Veículo:APROVÁ-LA PARA USO EXCLUSIVO DE DIFUSÃO
CULTURAL; APROVAR O PROJETO SEM O VALOR DE
AQUISIÇÃO DO VEÍCULO; SUBSTITUIR A AQUISIÇAO POR
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO.ADICONA CARTA DE
COMPROMISSO DE PATROCINIO AO PROJETO;
No parecer sobre o projeto foi mantida a rúbrica Aquisição de
Veículos, com redução de valro, devido ao entendimento
prevalecente em outras situações análogas de que não havia
restrição à inclusão de itens prevendo aquisição de bens quando
se trata de entidades sem fins lucrativos , o caso do proponente,
desde que não haja benefício financeiro decorrente de venda do
bem adquirido, que deve ser doado ou baixado.
A propósito do assunto o jurista Fernando Moraes Quintino Silva,
em seu trabalho intitulado Ações de Terceiro Setor Audiovisual,
Aspectos Legais e Fruição do Benefíciio Fiscal menciona:
- " A Lei Rouanet confere a entidades sem fins lucrativos algumas
vantagens sobre as lucrativas ;a principal delas reside no fato de
"Aquisição" para
"Locação", com a
redução do valor
de R$ 93.000,00
para R$ 40.000,00.
A consulta jurídica
pode ser feita
depois da alteração
do projeto.