pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Audiovisua 077237 Localizador
l
Cultural de
Fortaleza
Sandra Maciel
Barreto
questão. Porém, mesmo que a motivação do legislador tenha sido
a de impedir que o detentor de concessão pública de serviços de
radiodifusão auferisse vantagem com incentivos fiscais à cultura,
ao faze-lo cerceando tais pessoas jurídicas de apresentar projetos,
conforme disposto no art. 25 parágrafo único da Lei Rouanet, resta
claro que o objetivo do legislador é mais amplo: Não apenas o
radiodifusor não pode auferir a vantagem indireta de ter seu
espaço de mídia remunerado com recursos incentivados, ( o que
resulta que nenhum projeto, de nenhum proponente possa prever
o pagamento de mídia de rádio e TV com recursos captados
através da Lei), como também, não pode o concessionário
pleitear diretamente a realização de projetos com tais recursos.
Deste modo, não podemos alterar nosso parecer, entendendo que
os benefícios advindos do PRONAC destinam-se única e
exclusivamente à produções independentes, ou seja, de
proponentes que não detenham qualquer vínculo com empresas
de radiodifusão, conforme expresso no inciso IV do art. 1º da MP
2.228-1 de 6 de setembro de 2001.
Assim, concluindo, somos pela manutenção do indeferimento, com
o conseqüente esclarecimento do proponente quanto aos reais
motivos que determinaram o parecer técnico desfavorável.
À Consideração da CNIC.
PARECER TÉCNICO: Este projeto participou da 144ª e 149ª
CNIC, nos seguintes termos: O valor do orçamento apresentado é
de R$ 338.252,20.
Valor Solicitado : R$ 326.252,20
Elaboração/agenciamento : R$ 12.000,00
Total : R$ 338.252,20
Mecenato : R$ 338.252,20
2. Produção / execução
Gerente de Projeto.
Valor solicitado R$ 30.000,00
Valor sugerido R$ 0,00
Valor suprimido R$ 30.000,00
Indica salário do proponente pessoa física, Incompatível com a
legislação vigente.
5. Imposto / emolumentos / seguros
CPMF/INSS
Valor solicitado R$ 27.388,20
Valor sugerido R$ 11.427,80
Valor suprimido R$ 15.960,40
Ajuste para nova realidade, CPMF 0,38% e INSS 11%.
Total Suprimido R$ 45.960,40
Valor Sugerido : R$ 280.291,80
Elaboração/agenciamento : R$ 12.000,00
Indeferir Acompanho o
Parecer Técnico
com as seguintes
recomendações/res
trições: Esclarecer
proponente sobre
os aspectos legais
que impedem a
aprovação do
projeto.