pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Audiovisua 077038 Prêmio
l
Contigo! de
Cinema 2008
Editora Abril
S.A.
PARECER TÉCNICO: Este projeto participou da 144ª CNIC, nos
seguintes termos: O valor do orçamento apresentado é de R$
946.829,00.
O parecerista sugere a não aprovação onde menciona:
Apesar do projeto enquadrar-se dentre as finalidades do Pronac, o
proponente, sendo concessionário de serviços de radiodifusão e
cabodifusão (pág 29), encontra-se, em nosso entender, impedido
de receber os benefícios fiscais propiciados pela lei 8313/91,
conforme disposto no parágrafo único do art. 25 da referida Lei.
À Consideração da CNIC.
Por deliberação da CNIC, o projeto foi indeferido acompanhando o
parecer.
Em Janeiro de 2008 - A proponente apresenta recurso contra o
indeferimento.
Após a análise o parecerista emitiu o seguinte parecer:
O projeto em tela foi indeferido na 144ª reunião da CNIC por ser o
proponente concessionário de serviços de radiodifusão e cabo
difusão, status que impede que o mesmo seja beneficiário de
incentivos fiscais à cultura. Tal motivação fica clara no parecer
técnico cuja conclusão foi exarada nos seguintes termos, às págs.
55 do processo:
Apesar do projeto enquadrar-se dentre as finalidades do Pronac, o
proponente, sendo concessionário de serviços de radiodifusão e
cabodifusão (pág 29), encontra-se, em nosso entender, impedido
de receber os benefícios fiscais propiciados pela lei 8313/91,
conforme disposto no parágrafo único do art. 25 da referida Lei.
Infelizmente, a carta encaminhada pelo GAA/SAV/MINC, em 27 de
setembro de 2007 ( págs. 57) , ao representante legal da empresa
proponente, por algum motivo que não sabemos precisar, não
expôs o real motivo do indeferimento - qual seja o do proponente
estar impedido de receber os benefícios por seu status de
radiodifusor e cabodifusor – tendo apresentado como justificativa o
fato da “ proposta não ser prioritária de atendimento no âmbito da
Lei 8313/91” , afirmação que em nenhum momento fundamentou
nosso parecer técnico e, de modo justificado, deu margem à
reação do proponente, materializada no recurso ora apresentado.
Em seu recurso, o proponente apresenta nova planilha
orçamentária, excluindo o valor referente ao custo da transmissão
ao vivo da cerimônia de premiação. A primeira vista, poderíamos
pensar que tal medida seria suficiente para a aprovação do projeto
já que aí – na remuneração dos serviços de mídia -, reside, em
nossa interpretação, o ponto fulcral que levou o legislador a
impedir que radio e cabodifusores se beneficiem com a lei em
Indeferir Acompanho o
Parecer Técnico
com as seguintes
recomendações/res
trições: Esclarecer
proponente sobre
os aspectos
previstos na
legislação que
impedem a sua
aprovação.