pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

aprovação, execução, avaliação e prestação de contas aplicáveis
aos programas, projetos e ações culturais incentivados.
Mais à frente, no art. 33, o mesmo Decreto exclui definitivamente
as TVs comerciais, restringindo o incentivo às TVs educativas e
culturais, ao referir-se às atividades previstas no inciso II do art.
25. Deste modo, o legislador cria uma distinção entre a atividade
de produção própria da TV pública (enquadrada no inciso IX do
mesmo artigo) e aquela que é feita por outrem, que só pode ser
produtor independente, ou seja, não concessionário de serviço de
radiodifusão:
Art. 33 - Os programas, projetos e ações culturais a serem
analisados nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n o 8.313, de
1991, deverão beneficiar somente as produções culturais
independentes.
Assim, o novo decreto esclarece e firma o conceito já expresso
anteriormente no art. 3, inciso XI e alínea "a" do Decreto 1494 de
17 de maio de 1995 e no art. 1, IV da MP 2291-1 de 6 de
setembro de 2001, e deixa claro que apenas projetos de TVs
Educativas e Culturais podem ser beneficiados, neste momento,
com recursos da Lei Rouanet.
Para concluir, pelo exposto, reafirmamos, que, em nosso
entendimento, no caso do projeto em pauta, a programação
proposta no Plano Anual de Atividades Cultura 2007/2008, pronac
07-3275, deve ser analisada como um todo e enquadrada no art.
18 por tratar-se de difusão de acervo audiovisual, conforme
autorizado no art. 53, parágrafo 3º, inciso "f" da MP 2.228-1, de 6
de setembro de 2001.
À Consideração da CNIC.