pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

multicultural..Desse modo, o que se analisa é a programação da
Tv cultura e não uma serie de programas isolados, pois que ao
contrário, estaríamos, por via econômica e burocrática, exercendo
indevida ingerência (para não falar em censura), sobre a mesma.
3. Sob o aspecto legal, em nossa interpretação, ainda que o
arcabouço jurídico seja fragmentado, difuso e esteja em evolução,
com série de medidas (como a própria MP da TV Pública a
tramitar no congresso nacional) alterando significativa a matéria,
existe amparo legal. Vejamos breve resumo da Produção
televisiva á luz da Lei 8313/91 e legislação complementar:
A) O amparo á produção televisiva encontra-se definida no art.25,
inciso IX e parágrafo único do capítulo IV, da lei 8313/91 que
autoriza a produção incentivada das Tvs educativas e culturais e
exclui as comerciais.
Art. 25. os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou
jurídicas, de natureza cultural, objetivarão desenvolver
.... compreendendo entre outros os seguintes segmentos:
II- produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica
e congêneres.
IX. rádio e televisão, educativas e culturais de caráter não
comercial.
B) A MP 1689/97 acrescenta a extensão de benefícios da renúncia
fiscal às produções culturais-educativas de caráter não comercial,
realizadas por empresas de rádio e televisão. Este dispositivo
autorizava o patrocínio, com recursos incentivados, de produções
educativas culturais, ou seja, programas com caráter educativo,
científico e/ou culturais - documentários, curtas-metragens e
séries, desde que não tivessem caráter comercial, vedando então
o incentivo a programas de auditório, vendas e outros.
C) No entanto, o Decreto 5.761, de 27.04.2006 redefine o que vem
a ser "produção cultural-educativa de caráter não comercial" e
limita a elas a possibilidade de incentivo fiscal, vedando, em nosso
entender o subsídio a projetos de rádios e Tvs comerciais e
derrogando a decreto anterior:
Art. 4 - VII produção cultural-educativa de caráter não comercial:
aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou
estatal.
O mesmo decreto equipara os planos anuais de atividade de
pessoas jurídicas sem fins lucrativos, bem como sua análise e
tratamento, aos demais projetos, programas e atividades passíveis
de incentivo:
Art. 24. Equiparam-se a programas, projetos e ações culturais os
planos anuais de atividades considerados relevantes para a
cultura nacional pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura:
§ 2 º Os planos anuais submeter-se-ão às mesmas regras de