pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Embora o que deva prevalecer seja a norma legal, e, no caso de
dúvida, a orientações administrativas e ta a coerência, pode
ocorrer, naturalmente, visões diferentes de interpretação, em
diferentes momentos entre pareceristas e até em relação aos
membros da CNIC.
Entendo, ainda, que o simples fato de se tratar de programa de TV
não deva ser condição básica para enquadramento no artigo 26,
Por exemplo, se uma peça de teatro, enquadrada no art. 18, for
produzida para exibição exclusiva em TV, sob a denominação de
programa, deve ser enquadrada no art.18.
A afirmativa do proponente de que a grade de programação é
formada em sua maioria por produções e difusão audiovisual de
curta e média metragem e de preservação de acervo não é
corroborada pelo conteúdo do projeto apresentado, embora haja
menção a programação com essa natureza. Ou seja, salvo melhor
juízo, há predominância, no material analisado, de programas não
puramente cultural e enquadráveis no art. 26.
Com base no exposto, entendo que prevalecem elementos formais
favoráveis ao enquadramento do projeto no Art.
Todavia, diante das situações enfocadas, principalmente no que
tange à coerência das decisões colegiadas, levo à consideração
da CNIC a decisão final.
Por deliberação da CNIC, o projeto continua aprovado no Artigo
26.
Em Dezembro de 2007 - A proponente solicita novo recurso em
relação ao enquadramento do projeto no Artigo 26.
Após análise o parecerista emitiu o seguinte parecer:
Projeto aprovado na 144º reunião da CNIC, tendo o conselheiro da
área seguido na íntegra o parecer técnico, solicitando apenas que
o proponente apresentasse o saldo do exercício anterior
zerado.Todavia, o parecerista enquadrou o projeto no art. 26 da lei
8313/91, reduzindo assim os benefìcios fiscais possíveis de serem
obtidos pelo proponente, o que gerou sua manifestação em forma
de recurso a solicitar reenquadramento do projeto para o art. 18 da
Lei.
Submetido ao mesmo parecerista, o recurso teve seu provimento
negado, a partir de duas linhas de argumentação, sendo a primeira
a de que o parece original (que determinou o enquadramento no
artigo 26) baseou-se na documentação apresentada no processo,
na legislação e nas orientações da SAV. A segunda linha de
argumentação expõe a coexistência de programas de cunho
estritamente culturais com outros que, na visão do parecerista, não
teriam natureza cultural, e que, por serem maioria, levariam ao
enquadramento feito.