pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Audiovisua 070982 Pianista C.L.M.R.
l
Miriam Ramos Programação
em DVD - Visual Ltda.
Recital Chopin
A juntada de projetos e a transferência de recursos de um projeto
para outro, ainda que do mesmo proponente, não são previstas na
legislação.
Acerca da transferência de recursos, aliás, houve manifestação
formal da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, por meio
do Parecer nº 964/2007-CONJUR/MINC, em resposta a consulta
da SAV quanto a pleito semelhante em outro processo, negando
provimento ao pedido por ausência de previsão legal, tendo por
base o Art. 36 do Decreto nº 5761/2006 e do Art. 14 da Portaria
500/1998, do Ministério da Cultura.
Ressalte-se que o projeto 04-3267 está passível de arquivamento
por ter mais de três anos de aprovação com captação inferior a
20%.
Por sua vez, o projeto 06-8605 é de valor elevado e tem objetivo
capaz de atender a não realização do outro.
O proponente alega que o valor corrigido captado pelo projeto
presente será importante para a realização das etapas iniciais do
projeto 06-8605.
Ora, o valor pouco superior a R$ 30.000,00 é irrelevante (pouco
mais de 2%) do total do projeto 06-8605, e pouco efeito teria em
relação à execução deste.
CONCLUSÃO DO PARECER
Em razão do exposto e da situação do projeto presente de número
Pronac 04-3267 – Boas Festas Com Léo, opino pelo indeferimento
do pleito, pelo arquivamento do projeto Boas festas com Léo e
pela gestão ao proponente para o devido recolhimento do valor
captado, com as correções decorrentes da aplicação financeira, a
conta do Fundo Nacional de Cultura (FNC).
PARECER TÉCNICO: O valor do orçamento apresentado é de R$
202.305,00.
Valor Solicitado : R$ 185.550,00
Elaboração/agenciamento : R$ 16.755,00
Total : R$ 202.305,00
Mecenato : R$ 202.305,00
Analisado pela SAV os itens 2 Produção / execução ;3. Divulgação
/ Comercialização; 4 custos administrativos; 5 Impostos /
Emolumentos / Seguros. Totalizando R$ 134.150,00
Valor Solicitado : R$ 134.150,0
Elaboração/agenciamento : R$
Total : R$ 134.150,00
Mecenato : R$ 134.150,00
Aprovar Acompanho o
Parecer Técnico
com as seguintes
recomendações/res
trições: aprovada a
parte referente a
SAV, com
recomendação do
envio do projeto à
Funarte para
consolidação da
aprovação.