pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Audiovisua 043267 Boas Festas
l
com Leo
Comunicação
Alternativa
Ltda
PARECER TÉCNICO:Este projeto participou da 110ª CNIC, nos
seguintes termos: O valor do orçamento apresentado é de R$
287.483,90.
O Parecerista sugere aprovação no mesmo valor, tendo em vista
que os custos estão adequados aos objetivos propostos.
Por deliberação da CNIC, foi aprovado o valor de R$ 287.483,90,
acompanhando o parecer.
EM DEZEMBRO DE 2007 - A Proponente solicita que os recursos
captados no valor de R$ 30.000,00, deste projeto , seja transferido
para o projeto Livro Mágico, pronac nº 068605.
Após análise o parecerista emitiu o seguinte parecer:
O projeto foi aprovado no valor de R$ 287.483,90 em abril de
2004. Foram captados R$ 30.000,00, correspondendo a pouco
mais de 10% do autorizados.
Em correspondência de 14/12/2007, o proponente solicita que o
projeto seja juntado ao projeto intitulado O Livro Mágico, Pronac
06-8605, aprovado posteriormente, pois o presente tomou
dimensão maior, tendo sido necessário apresentar o segundo de
forma complementar, com orçamento aprovado no valor de R$
1.255.860,00, do qual foram captados apenas R$ 60.000,00,
segundo os registros do Minc.
A juntada de projetos e a transferência de recursos de um projeto
para outro, ainda que do mesmo proponente, não são previstas na
legislação.
Acerca da transferência de recursos, aliás, houve manifestação
formal da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, por meio
do Parecer nº 964/2007-CONJUR/MINC, em resposta a consulta
da SAV quanto a pleito semelhante em outro processo, negando
provimento ao pedido por ausência de previsão legal, tendo por
base o Art. 36 do Decreto nº 5761/2006 e do Art. 14 da Portaria
500/1998, do Ministério da Cultura.
Ressalte-se que o projeto 04-3267 está passível de arquivamento
por ter mais de três anos de aprovação com captação inferior a
20%.
Por sua vez, o projeto 06-8605 é de valor elevado e tem objetivo
capaz de atender a não realização do outro.
O proponente alega que o valor corrigido captado pelo projeto
presente será importante para a realização das etapas iniciais do
projeto 06-8605.
Ora, o valor pouco superior a R$ 30.000,00 é irrelevante (pouco
mais de 2%) do total do projeto 06-8605, e pouco efeito teria em
relação à execução deste.
Indeferir Acompanho o
Parecer Técnico.