pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Artes 061082
Integradas 1
Realização da
Centenária
Festa de São
José
Associação
Italiana Coral
São José de
Botuverá
Favorável com restrições.
Item retirado:
IRRF, no valor de R$ 3.169,00, já considerado nas remunerações
respectivas.
Itens reduzidos:
Bandas musicais: de R$ 40.000,00 para R$ 30.000,00, reduzido
ao maior valor de cachê recomendado pela CNIC;
Contador: de R$ 15.000,00 para R$ 1.000,00, adequado aos
valores de mercado;
CPMF: de R$ 386,91 para R$ 285,00, adequado ao novo valor do
projeto.
Plano de Acessibilidade: O evento é aberto ao público
gratuitamente.
Memória de Cálculo:
Projeto: R$ 74.935,00
Elab./agenc.: R$ 0,00
Valor sugerido para aprovação: R$ 74.935,00
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Parecer de recurso a ser analisado 149º reunião da CNIC:
O proponente solicita o enquadramento do projeto para auferir os
benefícios do Art. 18 da Lei Federal de Incentivo à Cultura (cf. Lei
9847/99 - Art.18, & 3° alt. p/ MP 2219/01 e republicações),
argumentando que o enquadramento no Art.26 dificulta a obtenção
de patrocínios pois não possibilita deduzir do Imposto de Renda o
valor efetivamente aportado para a realização do projeto.
Parecer negado, tendo em vista que:
O atual atendimento do enquadramento relativo ao Art.18 consta
do tópico 22 de "Critérios e Procedimentos da CNIC" onde se lê:
"22 - Os projetos que prevejam atividades elencadas nas
áreas contempladas nos Artigos 18 e 26, serão enquadrados neste
último".
O projeto em epígrafe excede áreas ou segmentos
contemplados pelo Art.18, notadamente incorpora ações para
realização de shows e apresentações de bandas musicais, que
extrapolam a alínea! "(c) música erudita ou instrumental".
Portanto, acompanhado o tópico 22 de "critérios e
procedimentos da CNIC", recomendo que o projeto não seja
enquadrado no Ar.18 ( permaneça com o enquadramento no
Art.26), conforme Parecer anterior (fls.47) ratificado na 138ª
Reunião da CNIC (fls.48).
Indeferir
Acompanho o
Parecer Técnico.