Criativa Magazine | Julho 2024

QUIZ!
com:
Carlos Melo Bento
ADVOGADO
UMA PIZZA TODAS AS SEMANAS*
*consulta as condições existentes
pizzatime.pt
GRÁTIS
Quando é que o registo criminal fica limpo?
É possível ‘limpar’ o registo criminal antes do
prazo legal definido?
A “limpeza” do registo criminal
é desde 2015 uma coisa
complicada e difícil de explicar.
Copiaram as leis da Europa
trazendo para o nosso país
a complicação deles...
Vou tentar explicar: O prazo
para limpar o registo criminal
é de 5, 7 ou 10 anos, a contar
da extinção da pena, ou medida
de segurança, se a sua duração
for inferior a 5 anos, entre 5 e 8
anos ou superior a 8 anos, respetivamente
e desde que entretanto,
não tenha ocorrido nova
condenação por crime de qualquer
natureza.
Se o leitor não percebeu, não
se admire, porque eu também
não...(veja no google a lei
37/2015 de 5 de maio, no seu
artigo 11º).
Mas o legislador não fica por
aqui nas suas complicações
porque abre uma exceção: ressalvados
os prazos de cancelamento
previstos na lei 113/2009
de 17 de setembro. Esta lei diz
respeito à proteção de menores
contra abusadores e quem
tenha pachorra para a ler que
a leia e foi encaixada aqui para
“simplificar” a compreensão da
limpeza, remetendo também
para a legislação europeia que,
como devem calcular, é também
muito simples...
Em próximos números vou continuar
a explicar (?) o dito artigo
11º que tem mais 6 (!) alíneas
com as variantes legislativas
agora tão em moda.
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