Legal Alert - Guia do investimento privado em Moçambique (Decreto n.º 8/2024 de 7 de Março)

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LEGAL ALERT ABR. 2024
Decreto n.º 8/2024 de 7 de Março
GUIA DO INVESTIMENTO PRIVADO
EM MOÇAMBIQUE
O Decreto n.º 8/2024, aprovado a 7 de março, estabelece um conjunto de
normas claras para orientar os investimentos privados em Moçambique, procurando
facilitar o processo de autorização e implementação de projectos de
investimento. Este decreto promove transparência e eficácia nas práticas de
negócios no país, ao mesmo tempo em que incentiva o crescimento econômico
sustentável.
Para investir em Moçambique, os interessados devem submeter um pedido
de autorização, incluindo um estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira,
bem como documentos que comprovem a identidade dos investidores,
o local do projecto e a capacidade financeira para executá-lo. O objectivo
é garantir que os investimentos sejam sólidos e estejam alinhados com
as leis locais.
Uma vez submetidos, os pedidos passam por um processo de análise detalhada,
que leva em conta a viabilidade técnica, econômico-financeira, socioambiental
e de mercado do projecto. As propostas também são verificadas
quanto à conformidade com as leis e políticas nacionais, especialmente
aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social do país.
O decreto estabelece prazos claros para o processo de autorização. O Ministério
das Finanças decide sobre projectos com impacto econômico, ambiental
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ou de saúde pública dentro de sete dias. Ademais, projectos de maior porte
ou que envolvam concessões e parcerias público-privadas são decididos pelo
Conselho de Ministros em até 30 dias.
Se necessário, as condições e termos da autorização de investimento podem
ser ajustados, mediante pedido fundamentado do investidor. Neste sentido,
circunstâncias como atraso no início do projecto, paralisação ou mudanças
nos pressupostos iniciais são motivos que podem levar à alteração da autorização.
A autorização de investimento pode ser revogada em determinadas circunstâncias,
incluindo o pedido do próprio investidor, falta de início do projecto
dentro do prazo determinado, paralisação do projecto por mais de três meses
ou incumprimento das leis e condições estabelecidas na autorização.
O governo acompanhará a implementação dos projectos de investimento
para garantir o cumprimento das leis e condições acordadas. Os investidores
também devem cumprir as obrigações de responsabilidade social, que incluem
acções voltadas ao reassentamento de comunidades, desenvolvimento
de infraestrutura local, apoio à educação e contratação de mão de obra e
serviços locais.
O decreto prevê a colaboração entre diferentes órgãos governamentais para
garantir uma análise completa e equilibrada dos projectos de investimento.
A falta de parecer dos órgãos consultados no prazo de 15 dias é considerada
uma aprovação tácita.
As comunicações entre investidores e órgãos governamentais devem ser feitas
por escrito e formalizadas conforme as normas estabelecidas. Os investidores
têm o direito de apresentar reclamações sobre decisões ou procedimentos,
as quais serão analisadas pelos órgãos competentes.
O Decreto n.º 8/2024 visa proporcionar clareza e segurança aos investidores
privados interessados em contribuir para o desenvolvimento de Moçambique.
Ao estabelecer diretrizes claras e justas para a autorização e acompanhamento
dos investimentos, o decreto cria um ambiente propício para
negócios, incentivando o crescimento econômico sustentável e a responsabilidade
social.
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Decree No. 8/2024 of March 7
GUIDE FOR PRIVATE INVESTMENT
IN MOZAMBIQUE
Decree No. 8/2024, approved on March 7, sets forth a series of clear norms to
guide private investments in Mozambique, aiming to facilitate the process of
authorization and implementation of investment projects. This decree promotes
transparency and efficiency in business practices in the country while
encouraging sustainable economic growth.
To invest in Mozambique, interested parties must submit a request for authorization,
including a technical and economic-financial feasibility study, as
well as documents proving the identity of the investors, the project location,
and the financial capacity to execute it. The goal is to ensure that investments
are sound and in line with local laws.
Once submitted, the requests undergo a detailed analysis process, taking
into account the technical, economic-financial, socio-environmental, and
market viability of the project. Proposals are also checked for compliance
with national laws and policies, especially those related to the country’s economic
and social development.
The decree sets clear deadlines for the authorization process. The Ministry of
Finance decides on projects with economic, environmental, or public health
impacts within seven days. Larger projects or those involving concessions
and public-private partnerships are decided by the Council of Ministers within
30 days.
If necessary, the terms and conditions of the investment authorization can
be adjusted upon the justified request of the investor. Circumstances such
as project initiation delays, stoppages, or changes in the initial assumptions
may lead to changes in the authorization.
Investment authorization can be revoked under certain circumstances,
including the investor’s own request, failure to initiate the project within
the stipulated timeframe, project stoppage for over three months, or
failure to comply with laws and conditions established in the authorization.
The government will monitor the implementation of investment projects to
ensure compliance with agreed laws and conditions. Investors must also fulfill
social responsibility obligations, which include actions aimed at commu-
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Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Experience
Sharing
nity resettlement, local infrastructure development, education support, and
hiring of local labor and services.
The decree provides for collaboration between different government agencies
to ensure a comprehensive and balanced analysis of investment projects.
The lack of response from consulted agencies within 15 days is considered
tacit approval.
Communications between investors and government agencies must be
made in writing and formalized according to established norms. Investors
have the right to file complaints regarding decisions or procedures, which
will be reviewed by the appropriate authorities.
Decree No. 8/2024 aims to provide clarity and security to private investors
interested in contributing to Mozambique’s development. By establishing
clear and fair guidelines for the authorization and monitoring of investments,
the decree creates a conducive business environment, encouraging sustainable
economic growth and social responsibility.
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