Emenda Constitucional 86, <strong>de</strong> 2016 [cache] Torna as Emendas Parlamentares Individuais impositivas Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 13.146, <strong>de</strong> 2015 [cache] Institui a Lei Brasileira <strong>de</strong> Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 652777 [cache] do Supremo Tribunal Fe<strong>de</strong>ral (STF), 2015; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 8.777, <strong>de</strong> 2016 [cache] Institui a Política <strong>de</strong> Dados Abertos do Po<strong>de</strong>r Executivo Fe<strong>de</strong>ral; Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 13.460, <strong>de</strong> 2017 [cache] Dispõe sobre participação, proteção e <strong>de</strong>fesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Decreto Fe<strong>de</strong>ral nº 9.203, <strong>de</strong> 2017 [cache] Dispõe sobre a política <strong>de</strong> governança da administração pública fe<strong>de</strong>ral direta, autárquica e fundacional; Portaria do Ministério da Saú<strong>de</strong> n° 2, <strong>de</strong> 2017 [cache] Consolidação das normas sobre as políticas nacionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>; Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 13.709, <strong>de</strong> 2018 [cache] Lei Geral <strong>de</strong> Proteção <strong>de</strong> Dados Pessoais (LGPD); Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 10.153, <strong>de</strong> 2019 [cache] Dispõe sobre as salvaguardas <strong>de</strong> proteção à i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> dos <strong>de</strong>nunciantes <strong>de</strong> ilícitos e <strong>de</strong> irregularida<strong>de</strong>s praticados contra a administração pública fe<strong>de</strong>ral direta e indireta; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 10.160, <strong>de</strong> 2019 [cache] Institui a Política Nacional <strong>de</strong> Governo Aberto e o Comitê Interministerial <strong>de</strong> Governo Aberto, no âmbito do Po<strong>de</strong>r Executivo Fe<strong>de</strong>ral; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 9.727, <strong>de</strong> 2019 [cache] Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Po<strong>de</strong>r Executivo Fe<strong>de</strong>ral; Emenda Constitucional nº 100, <strong>de</strong> 2019 [cache]Torna as Emendas <strong>de</strong> Bancada e Coletivas impositivas. Emenda Constitucional, nº 105 [cache] a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Transferências Especiais em Emendas Parlamentares. Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 14.129, <strong>de</strong> 2021 [cache] Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 14.133, <strong>de</strong> 2021 [cache] Lei <strong>de</strong> Licitações e Contratos Administrativos; Decreto Fe<strong>de</strong>ral nº 10.756, <strong>de</strong> 2021 [cache] Institui o Sistema <strong>de</strong> Integrida<strong>de</strong> <strong>Pública</strong> do Po<strong>de</strong>r Executivo Fe<strong>de</strong>ral; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 10.829, <strong>de</strong> 2021 [cache] Regulamenta a Lei nº 14.204, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2021, que simplifica a gestão <strong>de</strong> cargos em comissão e <strong>de</strong> funções <strong>de</strong> confiança na administração pública fe<strong>de</strong>ral direta, autárquica e fundacional; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 10.889, <strong>de</strong> 2021 [cache] Dispõe sobre a divulgação da agenda <strong>de</strong> compromissos públicos e institui o Sistema Eletrônico <strong>de</strong> Agendas do Po<strong>de</strong>r Executivo fe<strong>de</strong>ral - e- Agendas; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 10.890, <strong>de</strong> 2021 [cache] Dispõe sobre a proteção ao <strong>de</strong>nunciante <strong>de</strong> ilícitos e <strong>de</strong> irregularida<strong>de</strong>s praticados contra a administração pública fe<strong>de</strong>ral direta e indireta; Instrução Normativa Fe<strong>de</strong>ral n° 5, <strong>de</strong> 2021 [cache] Dispõe sobre o Plano Anual <strong>de</strong> Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual <strong>de</strong> Ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Auditoria Interna; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 11.528, <strong>de</strong> 2023 [cache] Institui o Conselho <strong>de</strong> <strong>Transparência</strong>, Integrida<strong>de</strong> e Combate à Corrupção; Decreto Fe<strong>de</strong>ral n° 11.798, <strong>de</strong> 2023 [cache]Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções <strong>de</strong> Confiança do Ministério da Saú<strong>de</strong> e remaneja e transforma cargos em comissão e funções <strong>de</strong> confiança. Lei Complementar Fe<strong>de</strong>ral nº 140/2011 [cache] Define as competências municipais <strong>de</strong> licenciamento ambiental. 46 <strong>Recomendações</strong> <strong>de</strong> <strong>Transparência</strong> e <strong>Governança</strong> <strong>Pública</strong> para <strong>Prefeituras</strong> | 2024 <strong>2ª</strong> <strong>Edição</strong>
PARA ORIENTAÇÃO E INSPIRAÇÃO Esta seção apresentará boas práticas e manuais que po<strong>de</strong>m apoiar os gestores públicos municipais na implementação <strong>de</strong> algumas das recomendações presentes neste <strong>Guia</strong>. Ainda que alguns materiais sejam direcionados ao governo fe<strong>de</strong>ral, governos estaduais ou capitais, importantes conceitos e práticas po<strong>de</strong>m ser adaptadas e incorporadas à realida<strong>de</strong> da gestão <strong>de</strong> pequenos e médios municípios. Confira: Imagem: AbsolutVision / Unsplash