Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

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COMUNICAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E
ENGAJAMENTO
IMPRESCINDÍVEL
\Audiências e consultas públicas
Para além da realização anual de audiências
e consultas públicas, é necessário garantir a
transparência dos processos já realizados e
planejados, permitindo compreender as discussões
realizadas e os encaminhamentos
adotados. Por isso, recomenda-se a divulgação
centralizada do histórico desses processos contendo:
material relevante de referência, indicação
da possibilidade de participação remota,
calendário e período de duração, quantidade
de contribuições e resultados. As informações
podem ser disponibilizadas na página principal
da Secretaria Municipal de Saúde ou no Portal
da Transparência. Essa recomendação atende
à diretriz da LAI que determina a realização de
processos participativos como forma de assegurar
o acesso à informação pública.
Exemplo: São Paulo - SP [cache]
\Conferências de Saúde
Além do Conselho de Saúde, as Conferência
de Saúde também são elencadas pela Lei Federal
n° 8.142 de 1990 como instrumentos de
participação social na gestão do SUS. Dessa
forma, é essencial que sejam realizadas Conferências
a cada quatro anos e publicadas suas
respectivas informações de forma centralizada,
contendo: decreto de convocação, portarias,
regimento, programação e relatório final. As
informações devem ser divulgadas no portal
principal da Secretária de saúde ou Portal da
Transparência.
Exemplos de publicação: Três Barras do Paraná -
PR [cache] e Curitiba - PR [cache]
\Conselho Municipal de Saúde ativo e
prestando contas
Como já mencionado, os Conselhos de Saúde
são instâncias de participação social na gestão
do Sistema SUS obrigatórias, por isso, é relevante
garantir que estejam ativos na atuação
em prol da “formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na
instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros[...]” (Lei Federal
n° 8.142/1990, art. 1°, §2°) e prestem contas
de suas ações. A prestação de contas se
dá por meio da divulgação, em página única,
atualizada trimestralmente, e de acesso em
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição