Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

A recomendação se baseia na lei federal que
qualifica entidades como Organizações Sociais
(OS) (Lei Federal n° 9.637/1998) que define os
elementos de monitoramento desses contratos
e sua publicidade.
Exemplo: Uberlândia - MG [cache]
\Sistema informatizado de controle de
insumos e medicamentos
Com objetivo de garantir o monitoramento e
controle da compra, armazenamento e consumo
de insumos e medicamentos, recomenda-
-se a utilização de um sistema informatizado
que permita sua gestão e disponibilização de
informações para a população e órgãos de
controle, incluindo a disponibilização de mecanismo
de pesquisa/filtro, nome do equipamento
de saúde, região/endereço e medicamentos
disponíveis. O acesso público ao sistema pode
ser disponibilizado na página da Secretaria
Municipal de Saúde ou no Portal da Transparência.
A recomendação se baseia no direito
de acesso às informações sobre a implementação,
acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos públicos,
previsto na LAI.
Exemplos de publicação: Salvador - BA [cache] e
Porto Velho - RO [cache]
ALTAMENTE RECOMENDADO
\Fila de espera para agendamento de
consultas e exames
Recomenda-se a divulgação do detalhamento
de informações sobre a fila de espera para o
agendamento de consultas e exames na rede
pública de saúde, com detalhamento de especialidade,
hospital ou clínica, faixa etária,
gênero, tipo de exame e local. As informações
devem ter a atualização mínima de três meses
e estarem disponíveis na página da Secretaria
Municipal de Saúde ou no Portal da Transparência.
Essa recomendação baseia-se no conjunto
de direitos de acesso à informação previstos
na LAI, que traz o acesso às informações
sobre a implementação, acompanhamento e
resultados dos programas, projetos e ações
dos órgãos públicos, além das competências
dos municípios na regulação do SUS, previstas
na Portaria de Consolidação do Ministério
da Saúde nº 2/2017, Anexo XXVI, art. 10, §3°,
incisos II, V, XI.
Exemplo: Joinville - SC [cache]
\Escala de profissionais da saúde
Recomenda-se a divulgação, com atualização
diária e por unidade de saúde, das escalas de
profissionais da saúde que atuam nas unidades
de saúde pública (médicos(as), inclusive plantonistas,
enfermeiros(as) e funcionários(as) da
área administrativa), incluindo: nome completo
dos profissionais (com CRM e especialidade,
no caso de médicos), unidade de lotação, número
de matrícula, horário de início e término
da escala, nome do diretor(a) responsável pela
unidade de saúde, informação da presença
ou ausência por dia. Recomenda-se que as
informações estejam disponíveis na página da
Secretaria Municipal de Saúde ou no Portal da
Transparência. A LAI prevê, dentre o conjunto
de direitos de acesso à informação, o acesso a
informações sobre a implementação, acompanhamento
e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos públicos.
Exemplos de publicação: Ivoti - RS [cache] e
Goiânia - GO [cache]
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição