Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

Imagem: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
TRANSPARÊNCIA
E ABERTURA
DE DADOS
IMPRESCINDÍVEL
\Convênios, termos de fomento, termos
de colaboração e contratos de gestão
Recomenda-se a divulgação de todos os instrumentos
de parceria e contratação de terceiros
firmados e vigentes entre a Secretaria de
Saúde e parceiros, como convênios, termos de
fomento, termos de colaboração e contratos
de gestão, permitindo o controle e monitoramento
dos recursos recebidos e transferidos
e sua execução. Recomenda-se que os documentos
sejam publicados com possibilidade de
download e atualizados nos últimos três meses,
disponibilizados na página da Secretaria
Municipal de Saúde ou no Portal de Transparência.
A recomendação se baseia na diretriz
da LAI de publicação proativa de informações
sobre repasses e transferências de recursos
financeiros, procedimentos licitatórios e dados
gerais sobre o acompanhamento de programas,
ações e projetos de órgãos públicos.
Exemplo: Recife - PE [cache]
\Gestão e monitoramento dos
contratos de gestão
Os contratos de gestão são instrumentos jurídicos
firmados entre o poder público e uma
Organização Social (OS) com o objetivo de
estabelecer parceria entre as partes para o
fomento e execução de atividades (Lei Federal
n° 9.637/1998). Os contratos de gestão
são comumente utilizados por Secretarias de
Saúde com vistas a prestação de serviços de
saúde e/ou gerenciamento de equipamentos
de saúde, sendo essencial a garantia da transparência
da especificação do programa de
trabalho proposto pela organização social, das
metas a serem atingidas, dos respectivos prazos
de execução, dos indicadores de qualidade
e produtividade, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução do contrato. A recomendação
é que sejam publicados com atualização
dos últimos três meses e disponíveis na página
da Secretaria Municipal de Saúde ou no
Portal da Transparência. Caso o município não
possua contratos de gestão é importante que
indique explicitamente na página da Secretaria
de Saúde ou no Portal da Transparência a inexistência
de contratações nessa modalidade.
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição