Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

\Relatórios de auditoria interna
No caso da Secretaria de Saúde ter passado
por algum processo de auditoria, realizado
pelo órgão de controle interno do município,
recomenda-se a disponibilização do relatório
e/ou parecer de auditoria elaborado, permitindo
o acesso aos pontos de aprimoramento e
recomendações emitidas. Esses documentos
podem ser divulgados na página da Secretaria
Municipal de Saúde ou direcionado para eventual
site do órgão municipal de controle interno
que divulga todos os relatórios de auditoria
realizados. A LAI define, dentre o rol de direitos
de acesso à informação, o acesso a resultados
de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo.
Exemplo: Cachoeiro de Itapemirim - ES [cache]
RECOMENDADO
\Comissão/comitê/grupo interno à
Secretaria de Saúde para ações de
controle interno
A unidade interna ou servidor específico na
Secretaria de Saúde dedicado às ações de
controle interno tem a função de implementar
mecanismos de promoção da integridade
e transparência, como tratamento de denúncias,
código de conduta ou ética dos agentes
públicos, promoção da transparência e direito
ao acesso à informação e ações de correição,
por exemplo. Uma boa prática que fundamenta
essa recomendação é a atuação da Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (Decreto Federal n° 11.798/2023, at.
2°, inciso I, alínea “h” e art. 10).
Exemplo: São Paulo - SP [cache]
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição