Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

\Relatório Anual de Gestão (RAG)
O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve apresentar
a avaliação das metas e indicadores do
desempenho físico e financeiro previstos no
planejamento anual. Os elementos que compõem
este instrumento de planejamento são
detalhados na portaria n° 2.135, de 2013
(art. 6°). Deve haver a possibilidade de download
do documento e estar acessível pela
página da Secretaria Municipal de Saúde, na
página principal da prefeitura ou no Portal de
Transparência.
Exemplos de publicação: Santa Cruz - RN [cache] e
São Vicente - SP [cache]
ALTAMENTE RECOMENDADO
\Estrutura administrativa da Secretaria
de Saúde
Deve-se apresentar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde de forma detalhada,
apresentando seu organograma, funções,
conforme definido em suas legislações
de criação e regulamentação, e contatos. As
informações podem ser publicadas no portal
principal da Secretaria, no Portal de Transparência
ou na página principal da Prefeitura,
e recomenda-se sua atualização semestral.
A LAI determina a divulgação ativa de informações
sobre a estrutura organizacional e competências
dos órgãos públicos, e a divulgação
de endereços e telefones de contato.
Exemplos de publicação: Capitão Leônidas Marques
- PR [cache] e Açailândia - MA [cache]
\Agenda do Secretário de Saúde
A descrição de todos os compromissos assumidos
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde,
com detalhamento do local, horário, conteúdo e
nome e vinculação dos participantes, deve ser
publicada previamente à realização dos compromissos
e atualizada, no mínimo, semanalmente.
A agenda deve ser publicada no portal principal
da Secretaria de Saúde, página principal da Prefeitura
ou no Portal da Transparência. Essa recomendação
baseia-se no artigo na recomendação
sobre divulgação de compromissos (art. 11)
presente na Lei de Conflitos de Interesses do
governo federal (Lei Federal n° 12.813/2013)
e decreto específico do governo federal sobre
divulgação de agenda de agentes públicos (Decreto
Federal n° 10.889/2021).
Exemplos de publicação: Ribeirão Preto - SP
[cache] e Manaus - AM
\Divulgar de forma acessível, e com
destaque, o Código de Conduta ou de
Ética no site da Secretaria de Saúde
Recomenda-se que o Código de Conduta ou
de Ética do município esteja disponibilizado em
local de fácil acesso na página oficial da Secretaria
de Saúde, com link, seção ou banner
disponível na página inicial do site, contribuindo
para que os servidores da pasta tomem conhecimento
e possam consultar, sempre que
necessário, sobre os direitos, obrigações e vedações
ao exercício de cargos no setor público.
Exemplo: Porto Velho - RO [cache] (servidor - Código
de ética dos agentes públicos municipais)
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição