Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

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PLATAFORMAS
IMPRESCINDÍVEL
\Destaque ao Portal de Transparência e
Sistema e-SIC no site da Secretaria de
Saúde
O acesso ao Portal de Transparência do município
e o Sistema e-SIC para solicitação de informações
deve estar em posição de destaque na
página da Secretaria de Saúde, com link, seção
ou banner disponível na página, de forma acessível
e visível. Essa recomendação se baseia na
determinação da LAI que os órgãos públicos divulguem
informações sobre suas competências,
de interesse coletivo ou geral, independente de
solicitação, além do dever de garantir o acesso
à informação por meio de um serviço de informações
ao cidadão.
Exemplos de publicação: Santa Cruz do Capibaribe
- PE [cache], Graça - CE [cache] e São Luís - MA
[cache]
ALTAMENTE RECOMENDADO
\Divulgação de conjuntos de dados no
Portal de Dados Abertos
Caso o município possua Portal de Dados Abertos,
recomenda-se que a Secretaria de Saúde
faça a publicação de suas principais bases de
dados, em formato aberto (como .csv, .odt e
.txt). Na ausência do Portal de Dados Abertos,
a publicação pode ser feita no Portal de
Transparência municipal ou na própria página
da Secretaria de Saúde. Essa ação permite o
fortalecimento da transparência da gestão de
saúde da cidade. A LAI determina que a divulgação
das informações públicas, independentemente
de solicitação, deve ser feita em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos,
não proprietários, estruturados e legíveis por
máquinas.
Exemplo: Recife - PE [cache]
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição