Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública Prefeituras - 2ª Edição

\Plano de Contratações Anual
O Plano de Contratações Anual (PCA) ou Plano
Anual de Contratações é um instrumento
de planejamento das contratações dos órgãos
e entidades públicos, previsto como obrigatório
na Nova Lei de Licitações (Lei Federal n°
14.133/2021) Esse instrumento tem o objetivo
de prever as contratações públicas a serem
realizadas, contribuindo para o planejamento
e alinhamento estratégico da Administração.
Caso o município possua um PCA para cada
órgão, estes devem estar disponibilizados de
forma centralizada em uma única página, disponibilizada
no Portal da Transparência, na página
que reúne informações sobre as contratações
públicas municipais ou na plataforma
que centraliza informações sobre as obras públicas
municipais. Caso o município ainda não
contrate com base na Nova Lei de Licitações,
e, portanto, não possua o Plano, isso deve ser
explicitado.
Exemplos de publicação: Goianésia - GO [cache],
Duartina - SP [cache] e Barcarena - PA [cache]
\Licenciamento ambiental municipal
O licenciamento ambiental é o processo administrativo
que avalia a possibilidade de instalação,
ampliação e operação de empreendimentos
e atividades que utilizem recursos ambientais,
considerando os riscos de poluição e degradação
ambiental. A Lei Complementar Federal
nº 140/2011 define as competências municipais
de licenciamento ambiental. Assim, recomenda-se
a disponibilização centralizada das
seguintes informações sobre o licenciamento
ambiental municipal, atualizados até os últimos
três meses: íntegra da licença emitida, número
da licença, nome do órgão licenciador, atividade
licenciada, tipo da licença, data de emissão, validade
e status (vigente, renovada, encerrada).
As informações podem ser publicadas no Portal
da Transparência, na página principal do órgão
licenciador ou na plataforma que centraliza informações
sobre as obras públicas municipais.
A Lei de Transparência Ambiental (Lei Federal n°
10.650/2003) e a Resolução CONAMA sobre
licenciamento ambiental (nº 237/1997) tratam
da disponibilização dessas informações.
Exemplos de publicação: Presidente Kennedy - ES
[cache]
RECOMENDADO
\Informações sobre fiscais de
contratos públicos
Os agentes públicos que atuam como fiscais
de contrato têm a função de acompanhar e
fiscalizar a execução do contrato ao qual foi
designado, tendo papel essencial na legalidade
e integridade do processo. Assim, devem
estar transparentes o nome e identificação
(CPF e/ou Registro Funcional) desses servidores,
atualizados nos últimos seis meses. Essas
informações podem estar no Portal da Transparência,
na página que reúne informações sobre
as contratações públicas municipais ou na
plataforma que centraliza informações sobre
as obras públicas municipais. A Nova Lei de Licitações
(Lei Federal n° 14.133/2021) trata da
atuação e requisitos desses agentes em seus
artigos 7° e 117.
Exemplos de publicação: Estado do Amazonas
[cache] e Porangatu - GO [cache]
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Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras | 2024
2ª Edição