Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
envolvidos. Práticas fraudulentas podem variar
de simples acordos verbais e pontuais entre licitantes,
ou entre estes e a Administração Pública
contratante, celebrados pouco antes das sessões
públicas de licitação, até complexos e duradouros
mecanismos de partilha de contratos e distribuição
dos lucros obtidos ilicitamente. É comum a utilização
de mais de uma linha de ação fraudulenta
e anticompetitiva.
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da
Justiça considera que a restrição à competitividade
em licitações pode ter duas origens principais: (i)
ato de órgão da Administração; ou (ii) conduta de
agente econômico (empresa). Podemos incluir
mais uma origem, em que um agente da Administração
age deliberadamente em conluio com
uma empresa para fraudar ou frustrar o caráter
competitivo da licitação.
Assim, são exemplos do primeiro tipo os casos
de imposição de requisitos de participação
excessivamente restritivos ou que beneficiem
injustificadamente determinados fornecedores
(projeto mágico, edital restritivo, publicidade precária,
julgamento conivente, contratação direta
indevida, etc.). Já o conluio entre licitantes (ou
cartel) é o principal exemplo do segundo tipo.
A legislação de licitações (Leis nº 14.133/2021,
nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, nº 13.303/2016,
etc.) busca impedir o primeiro tipo de restrição,
enquanto que a legislação concorrencial (Lei nº
12.529/2011) cuida do segundo tipo.
O superfaturamento, por sua vez, representa o
efetivo dano ao erário produzido e pode se caracterizar
de diversas formas. Para obras públicas,
o roteiro de auditoria de obras públicas (2012),
publicado pelo TCU, descreve uma variedade de
situações que constituem superfaturamento, algumas
das quais também podem ser verificadas nos
casos de aquisições de bens ou de contratação de
outros tipos de serviços:
a. Superfaturamento por quantidade: medição
de quantidades de serviços superiores às efetivamente
executadas/fornecidas, podendo
ocorrer também com o pagamento em duplicidade
ou por serviços não executados;
b. Superfaturamento por execução de serviços
com menor qualidade: deficiências na execução
de obras e serviços de engenharia que resultem
em diminuição da qualidade, da vida
útil ou da segurança, ou alteração qualitativa
dos insumos (equipamentos e materiais);
c. Superfaturamento por alteração de metodologia
executiva: alteração de metodologia
executiva durante a obra – caso o orçamento
original tenha previsto um método executivo
claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado
ou contrário à boa técnica da engenharia,
sem que se proceda ao reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato decorrente
da adoção de um método construtivo
mais racional e econômico;
d. Superfaturamento por preços excessivos:
pagamentos com preços manifestamente
superiores aos praticados pelo mercado ou
incompatíveis com os constantes em tabelas
referenciais de preços;
e. Superfaturamento por “jogo de planilha”: quebra
do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato, em desfavor da Administração,
por meio da alteração de quantitativos;
f. Superfaturamento por reajustamento irregular
de preços: pagamentos com preços indevidamente
reajustados;
g. Superfaturamento por adiantamento de
pagamentos: pagamentos antecipados não
previstos em edital/contrato;
h. Superfaturamento por distorção do cronograma
físico-financeiro (“jogo de cronograma”):
ganho financeiro indevidamente auferido
pela contratada devido a medição/
pagamento de serviços iniciais com sobrepreço,
compensado por medição/pagamento
de serviços posteriores com desconto;
i. Superfaturamento por prorrogação injustificada
do prazo contratual: pagamentos indevidos
decorrentes da prorrogação injustificada
do prazo de execução da obra.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA