Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
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g. Designação do local do empreendimento
e registro de posse do terreno;
h. Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), respectivamente para os
engenheiros e/ou arquitetos responsáveis
pelos projetos.
Fase de licitação:
a. Edital e seus anexos;
b. Parecer(es) jurídico(s);
c. Comprovantes de publicação de aviso do
edital;
d. Atos de designação da comissão de licitação
e do responsável pela fiscalização
da obra.
Durante a fase de planejamento, é preciso atentar-se
a possíveis irregularidades nos processos
de seleção do terreno e nos estudos de viabilidade
técnica, econômica e ambiental da obra, bem
como nos projetos básico e executivo. Análises de
adequação do projeto são essenciais para garantir
o bom andamento e a possibilidade de conclusão
tempestiva da obra, sem irregularidades. Falhas
procedimentais excessivas na etapa de planejamento
acarretam em verdadeiros “elefantes brancos”.
O respeito às normas de segurança, aos requisitos
de acessibilidade e às medidas de sustentabilidade,
a avaliação detalhada do orçamento e da planilha
de custos propostos, bem como a avaliação de sua
compatibilidade com os preços de mercado, contribuem
para evitar problemas futuros na execução da
obra, como a necessidade de aditivos sucessivos ou
mesmo de novas licitações para a contratação dos
serviços faltantes. A identificação de irregularidades
nessas etapas, ainda que não constituam falhas
intencionais, contribui fortemente para a prevenção
de fraudes e problemas de atrasos infindáveis ou
de entrega de estruturas inadequadas.
A fraude implica a intenção de cometer um ato
ilícito, devendo necessariamente apresentar
elementos que indiquem a presença de atos
deliberados para distorcer ou frustrar o caráter
competitivo daquela licitação, a fim de obter vantagem
indevida. No entendimento do Tribunal de
Contas da União (TCU), “a configuração da fraude
à licitação não está associada ao seu resultado, ou
seja, ao sucesso da empreitada” (TCU, 2014). Isso
estabelece que a fraude pode ser caracterizada
independentemente de o fraudador conseguir vencer
a licitação e causar prejuízo aos cofres públicos.
A distinção entre fraude e corrupção está na participação
da Administração Pública no caso. Atos de
corrupção envolvem um detentor de cargo público
utilizando sua função para favorecer alguém ou
produzir vantagem indevida. Isso acontece em
muitos casos de fraudes em licitações, como no
direcionamento da licitação com base em condições
restritivas estabelecidas no edital. Há também
situações em que a fraude pode ocorrer apenas
por atuação de empresas licitantes, como em casos
de conluio entre participantes ou até mesmo na
constituição de um cartel. Portanto, fraude e corrupção
podem ou não estar associadas.
A fraude nos processos de contratação pública
está relacionada à tentativa de frustrar seu caráter
competitivo. De um lado, temos o objetivo direto
da fraude: a distorção da competição necessária
para que a licitação atinja seus objetivos. Além da
violação ao princípio da competição, verifica-se
comumente a afronta a outros princípios básicos
vinculantes para a licitação pública. De outro lado,
a fraude tem um segundo objetivo, que é indireto,
mas que, na maioria das vezes, constitui seu objetivo
primário: a apropriação de recursos públicos
por meio da contratação com superfaturamento.
Assim, a distorção da competição visa proporcionar
aos fraudadores a garantia de que a contratação
seja mais vantajosa do que seria em condições de
competitividade real.
Fraudes podem assumir diversas formas. Nas licitações,
a fraude pode estar associada a pelo menos
uma das distintas etapas do processo licitatório:
a) oficialização da demanda; b) planejamento da
contratação; e c) seleção do fornecedor. O objetivo
é, na maior parte dos casos, maximizar o lucro dos
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