Perspectivas sobre o controle da infraestrutura
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Parte II<br />
Promoção <strong>da</strong> integri<strong>da</strong>de e questões socioambientais em <strong>infraestrutura</strong><br />
de planejamento <strong>da</strong> obra anterior à licitação, e os<br />
avisos publicados em Diários Oficiais, em jornais<br />
de ampla circulação e nos murais de repartições<br />
contratantes, já na fase externa <strong>da</strong> licitação.<br />
Mas a existência de uma abrangente estrutura legal<br />
de transparência pública e de certos instrumentos<br />
e ferramentas institucionais que a disponibilizem<br />
ao ci<strong>da</strong>dão não significa que absolutamente to<strong>da</strong>s<br />
as informações serão publica<strong>da</strong>s de maneira acessível,<br />
inteligível, consistente, acura<strong>da</strong>, completa e,<br />
principalmente, tempestiva, em to<strong>da</strong>s as circunstâncias.<br />
Na reali<strong>da</strong>de, ain<strong>da</strong> que a LAI já conte mais<br />
de 10 anos desde que entrou em vigor, persistem<br />
lacunas e problemas na gestão de informações<br />
públicas e na garantia <strong>da</strong> transparência ativa pela<br />
Administração Pública.<br />
No caso <strong>da</strong>s obras, as condições de transparência<br />
tendem a ser mais precárias (O GLOBO, 2023). Ain<strong>da</strong><br />
que a LAI determine a publicação em transparência<br />
ativa de to<strong>da</strong>s as informações referentes a processos<br />
licitatórios, muitas administrações não costumam<br />
disponibilizar todos os documentos, apenas aqueles<br />
julgados relevantes para a fase externa <strong>da</strong> licitação,<br />
mais precisamente, para potenciais licitantes.<br />
Sendo assim, um primeiro passo <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de civil<br />
enquanto agente do <strong>controle</strong> social é, por exemplo,<br />
o de verificar quais são as condições presentes de<br />
transparência pública dessas informações que<br />
subsidiam o <strong>controle</strong> <strong>sobre</strong> as contratações para<br />
obras, e deman<strong>da</strong>r seu aprimoramento caso se<br />
depare com lacunas ou baixa quali<strong>da</strong>de dos <strong>da</strong>dos.<br />
Para as informações e os <strong>da</strong>dos públicos <strong>sobre</strong> processos<br />
de licitação e contratação que, por qualquer<br />
motivo, não estejam disponibilizados em transparência<br />
ativa, o agente do <strong>controle</strong> social pode e deve<br />
recorrer à realização de pedido de acesso à informação<br />
nos termos <strong>da</strong> LAI. É importante atentar-se,<br />
contudo, aos prazos de resposta (20 dias, prorrogáveis<br />
em mais 10) e recursos (5 dias após recebimento<br />
<strong>da</strong> decisão), pois a dimensão temporal é importante<br />
para a realização <strong>da</strong> fiscalização preventiva.<br />
Além disso, as respostas e informações forneci<strong>da</strong>s<br />
podem ser disponibiliza<strong>da</strong>s em repositórios<br />
colaborativos, como o Achados e Pedidos, desenvolvido<br />
pela Transparência Brasil em parceria com<br />
a Abraji e que hoje reúne mais de 200 mil pedidos<br />
de informações. Assim, tanto as deman<strong>da</strong>s<br />
quanto as respostas concedi<strong>da</strong>s pelo poder público<br />
também poderão ser consulta<strong>da</strong>s por outros<br />
agentes do <strong>controle</strong> social, o que contribui para<br />
a construção de um ambiente de <strong>controle</strong> social<br />
colaborativo e informado.<br />
2 PRINCIPAIS CONCEITOS PARA O MONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS<br />
Uma vez que o agente de <strong>controle</strong> social tenha<br />
acesso a informações relativas à fase de planejamento<br />
e aos processos de licitações e contratações<br />
para as obras públicas de <strong>infraestrutura</strong>, o acompanhamento<br />
e a fiscalização propriamente ditos<br />
podem ser realizados. Esse percurso envolve a<br />
compreensão <strong>da</strong>s potenciais irregulari<strong>da</strong>des em<br />
todo o ciclo <strong>da</strong> obra e a capaci<strong>da</strong>de de identificar<br />
quais delas seriam considera<strong>da</strong>s indícios ou evidências<br />
de fraudes e/ou corrupção.<br />
Os seguintes documentos são os mais relevantes<br />
para o <strong>controle</strong> social <strong>da</strong>s obras públicas em ambas<br />
as fases, e devem ser buscados tanto na transparência<br />
ativa quanto na passiva, caso necessário:<br />
■<br />
Fase de planejamento:<br />
a. Estudos preliminares de viabili<strong>da</strong>de técnica,<br />
econômica e ambiental <strong>da</strong> obra;<br />
b. Parecer técnico favorável à execução <strong>da</strong><br />
obra;<br />
c. Projeto Básico e seus componentes;<br />
d. Projeto Executivo e seus componentes, se<br />
houver;<br />
e. Licença ambiental prévia (quando<br />
necessária);<br />
f. Orçamento detalhado do<br />
empreendimento;<br />
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA