Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
Doto Takak Ire e Mydjere Mẽkrãgnõtire, do povo Kayapó, e Alessandra Korap e Luciene Saw, do povo Munduruku,
protocolam carta aos Ministros do TCU em fevereiro de 2021 (Isabel Harari/ISA).
O caso ilustra a já mencionada precariedade dos
mecanismos efetivos de controle social na fase de
planejamento de obras de infraestrutura. A posição
defendida pela ANTT e pelo antigo Ministério da
Infraestrutura é de que a realização da CCLPI com os
povos indígenas deve ocorrer apenas no processo
de licenciamento ambiental do empreendimento,
não nos processos de planejamento e estruturação
do projeto de investimento e de outorga.
Essa visão defendida pela ANTT e pelo antigo Ministério
da Infraestrutura vai na contramão das práticas
internacionais de governança de investimento em
infraestrutura, que recomendam a participação
significativa das partes interessadas, que incluem
os grupos potencialmente impactados, desde o
planejamento do investimento (OCDE, 2015, 2020,
2022). A ausência de instrumentos de gestão de
riscos e impactos socioambientais é um dos fatores
que aumenta o “viés de otimismo” (CIT, 2020, p. 6)
que acompanha grandes projetos de infraestrutura
em todo o mundo, endossando expectativas
superdimensionadas com relação ao benefício social
do projeto e expectativas subdimensionadas com
relação a seus custos, além da incerteza quanto à
distribuição desses benefícios e custos sociais entre
as diferentes partes interessadas.
O caso bastante atual discutido neste item demonstra
como ainda prevalece nas instituições do Poder
Público uma visão de que a participação social
nas obras de infraestrutura está circunscrita aos
processos de licenciamento ambiental, ao mesmo
tempo em que demonstra como os PIQCT impactados
e a sociedade civil organizada estão cientes
da importância da participação social desde os
momentos iniciais de planejamento dos projetos,
quando há a oportunidade efetiva de influenciar
a política ou o projeto de investimento proposto
(IPA, 2022, p. 18.; SDI/ME, 2021, p. 26.).
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA