Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
tenha sido verificado maior crescimento econômico
nos municípios diretamente impactados
por hidrelétricas, também se observa incremento
de desigualdade, trabalho infantil e
problemas de esgotamento sanitário, o que
sugere, segundo pesquisadores, baixa efetividade
dos mecanismos de compartilhamento
de benefícios, e que a construção de Usinas
Hidrelétricas apresenta efeitos gerais modestos
e não transforma as economias locais
(FGVces, 2018, p. 14)
entre empreendimentos diferentes, que demandam
atuação direta do Poder Público como, por
exemplo, ações de comando e controle, não são
previstas de forma sistemática. Quando são –
resultado alcançado mais por conta da pressão
social vinda dos territórios e interessados do que
efetivamente do planejamento público -, padecem
de problemas como anacronismo e erro na
delegação de responsabilidades entre os órgãos
públicos (NAKANE & GARZÓN, 2022, p. 20).
Um desses desafios diz respeito à inexistência
de instrumentos de gestão pública de riscos e
impactos socioambientais no planejamento e na
execução de investimentos em infraestrutura.
Mecanismos de controle social orientados por
transparência e participação social de partes interessadas
e impactadas, como a CCLPI, bem como
instrumentos como a AAE e a avaliação socioeconômica
ex-ante e ex-post, não estão previstos e nem
são formalmente vinculados à tomada de decisão
no planejamento e na avaliação de políticas, planos
e projetos de infraestrutura (SDI/ME, 2021, p. 11;
SEPC/ME, 2022, p. 8).
Uma primeira consequência dessa falta de gestão
pública de riscos e impactos socioambientais
sobre investimentos em infraestrutura é que os
projetos que compõem os planos de investimento
público e as “carteiras de projetos” para parcerias
público-privadas continuam sendo selecionados
sem que haja transparência e sem qualquer possibilidade
de controle social e participação dos
grupos potencialmente impactados. Os benefícios
e custos socioambientais dos projetos, bem
como sua distribuição entre as diferentes partes
interessadas, não são considerados na tomada
de decisão. Abordaremos essa questão no item
2a: “A necessidade de um planejamento público
transparente e participativo: o caso do direito à
CCLPI e a Ferrogrão (EF-170)”.
Outra consequência é que as ações antecipatórias
e preparatórias necessárias para prevenção de
impactos socioambientais nos territórios, sobretudo
dos impactos sinérgicos e cumulativos regionais
Esse conjunto de dificuldades contribui para um
segundo desafio, que diz respeito à sobrecarga e
ao enfraquecimento do licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental é um instrumento indispensável
da política ambiental para a concretização
do princípio de prevenção e precaução de impactos
adversos de obras de infraestrutura. No entanto,
as experiências demonstram que o licenciamento
ambiental não é capaz de determinar a execução
de todas as ações necessárias para a prevenção
dos impactos socioambientais gerados por obras
de infraestrutura, sobretudo as ações do Poder
Público, vide as ações antecipatórias e preparatórias
articuladas em Planos de Desenvolvimento
Regional, por exemplo.
Além disso, o licenciamento ambiental tem sido
alvo de pressões direcionadas ao seu enfraquecimento
normativo (FEARNSIDE, 2018, p. 143) e
institucional (ISA, 2022), que cooperam para que o
rito deixe de ser um procedimento independente
e robusto que avalia substancialmente a viabilidade
socioambiental dos empreendimentos e se
torne um rito pro forma, que apenas acompanha a
implantação e a operação dos empreendimentos,
determinando medidas já esperadas e insuficientes
para prevenção, mitigação e compensação dos
impactos gerados:
Uma série de casos nos últimos anos ilustra os
grandes impactos de barragens amazônicas
e a necessidade de melhorar os processos
de tomada de decisão e de licenciamento.
Apesar de discurso ao contrário, o processo
de licenciamento não faz parte da tomada
de decisão sobre essas obras. A decisão real
sobre a construção ou não de uma barragem é
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA