Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA agravamento das penas com incidência específica nesse domínio. O art. 22, inciso III, do Decreto Federal nº 11.129/22 autoriza o acréscimo da multa em até 4% nas hipóteses em que for verificada interrupção na execução de obra contratada. Semelhantes previsões foram replicadas em normativos estaduais. Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 3.956-R/16, que regulamenta a Lei Anticorrupção nos limites do estado do Espírito Santo: o inciso VII do seu art. 26 reconhece a paralisação de obra pública como circunstância que sempre agrava o cálculo da multa. E, diante dos vultuosos valores dos contratos celebrados com esse objeto, o acréscimo de alguns pontos percentuais pode significar a elevação das penas pecuniárias em patamar milionário. Nesse passo, dentre os elementos que requerem maior atenção dos órgãos de controle interno nos processos de aplicação da Lei nº 12.846/13 em casos que envolvam obras de infraestrutura, deve-se destacar: a repercussão social derivada de eventuais irregularidades; os prejuízos ocasionados ao interesse público; a reiteração de descumprimentos de obrigações contratuais; e o histórico da empresa em contratações com o Poder Público, sobretudo nas avenças cujos objetos consistirem em obras e serviços de construção de rodovias, reaparelhamento de ferrovias, expansão de saneamento básico e congêneres. CONCLUSÃO Às vésperas de se completarem 10 anos da publicação da Lei nº 12.846/13, já se tem acumuladas uma relevante massa crítica e valiosas experiências que permitem traçar um balanço da sua aplicação nesse período. Os impactos da Lei Anticorrupção foram, decerto, bastante positivos. O destaque a ela conferido contribuiu para fortalecer uma consciência social e coletiva guiada pela imperiosidade histórica de se erradicar a corrupção no país. Seu advento também ajudou a minimizar – embora sem eliminar – a sensação geral de impunidade que campeia no imaginário popular, sobretudo ao suprir uma lacuna no ordenamento brasileiro relativa à punição efetiva de pessoas jurídicas implicadas em conluios com agentes públicos desprovidos de qualquer escrúpulo republicano. A severa punição, por exemplo, de empresas envolvidas nos atos lesivos desvelados pela Operação Lava Jato emergiu como marco histórico de consolidação – jurídica e social – da Lei nº 12.846/13. No plano de sua implementação, verificou-se, com o correr dos anos, um progressivo aperfeiçoamento das legislações e de boa parte dos corpos técnicos incumbidos de sua aplicação. O elevado número de processos instaurados e concluídos, bem como o eficiente sancionamento de empresas infratoras – sempre coadunado aos imperativos do devido processo legal – também exprimem indicativos otimistas para o futuro. Há de ser registrada, outrossim, merecida homenagem aos esforços envidados pelos entes federativos, sob diligente mediação do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), no sentido de fazer convergir entendimentos e postulados relativos à Lei nº 12.846/13, providência que harmoniza interpretações a nível nacional e maximiza consideravelmente a segurança jurídica para todos os atores envolvidos nos processos de aplicação da Lei. De outra parte, também se revelam numerosas as dificuldades por superar. Transcorrida quase uma década desde a sua publicação, há estados e municípios (inclusive capitais) que ainda não regulamentaram a Lei Anticorrupção. Além disso, são recorrentes os relatos, por diversos entes federativos, de obstáculos enfrentados cotidianamente na tentativa de conferir efetividade à Lei, dentre os quais se destacam o déficit de pessoal, a ausência de capacitação, a insuficiente cooperação entre os órgãos e a ausência de sensibilização de muitos servidores públicos para a importância do tema. Tais 76 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA imperfeições são minoritárias no conjunto do país, mas findam por acentuar a vulnerabilidade de vários estados e municípios à prática de atos atentatórios contra o patrimônio, quadro que exige a idealização de mecanismos de enforcement da Lei nº 12.846/13. Finalmente, cabe aqui uma rápida nota sobre a Lei Anticorrupção e a participação popular a ela relacionada. Conquanto a promulgação daquela tenha sido inequivocamente influenciada, em alguma medida, pelas pressões sociais em defesa dos valores republicanos e contra os níveis endêmicos de corrupção que historicamente assolaram o Estado brasileiro, não há interação popular direta nos processos de aplicação propriamente ditos da Lei nº 12.846/13. Justifica-se isso por versar o diploma sobre matéria eminentemente técnica e que envolve elevado poderio sancionatório, circunstância que demanda rigorosos critérios e padrões técnicos de aplicação. Ainda assim, é preciso atentar para a existência de ferramentas, na própria Lei Anticorrupção, que multiplicam pontos de contato entre o Poder Público e a sociedade civil. Todos eles passam pela transparência, podendo ser citados como exemplos a sanção de publicação extraordinária de decisões condenatórias (que se presta a dar visibilidade social às sanções) e a criação do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A isso se somam os esforços de muitos entes federativos de dar publicidade às suas decisões e legislações, mediante a criação de bancos de jurisprudências e compilados de normas vigentes. Essas inciativas evidenciam e reforçam o objetivo de se constituir a Lei nº 12.846/13 – em linha com as melhores práticas internacionais – como um instrumento a serviço da sociedade civil, vocacionado a tutelar o patrimônio público, a sanear o ambiente de negócios e a fomentar uma cultura de integridade em todos os níveis da vida social. É por tais razões que se pode seguramente afirmar, sem embargo dos inúmeros desafios que ainda se põem na ordem do dia, que a aprovação da Lei Anticorrupção consolidou-se como marco decisivo na história republicana do país e, em sua primeira década de vigência, já oferece à sociedade brasileira um saldo ampla e promissoramente positivo. REFERÊNCIAS MOTTA, Fabrício; ANYFANTIS, Spiridon Nicofotis. Comentários ao art. 28. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (Coord.). Lei Anticorrupção Comentada. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 317-322. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta de. Comentários ao art. 2º. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (Coord.). Lei Anticorrupção Comentada. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 21-46. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ZOCKUN, Maurício. Comentários ao art. 1º. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (Coord.). Lei Anticorrupção Comentada. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 15-20. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 77
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