Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
agravamento das penas com incidência específica
nesse domínio.
O art. 22, inciso III, do Decreto Federal nº 11.129/22
autoriza o acréscimo da multa em até 4% nas
hipóteses em que for verificada interrupção na
execução de obra contratada. Semelhantes previsões
foram replicadas em normativos estaduais.
Cita-se, como exemplo, o Decreto nº 3.956-R/16,
que regulamenta a Lei Anticorrupção nos limites
do estado do Espírito Santo: o inciso VII do seu art.
26 reconhece a paralisação de obra pública como
circunstância que sempre agrava o cálculo da multa.
E, diante dos vultuosos valores dos contratos
celebrados com esse objeto, o acréscimo de alguns
pontos percentuais pode significar a elevação das
penas pecuniárias em patamar milionário.
Nesse passo, dentre os elementos que requerem
maior atenção dos órgãos de controle interno
nos processos de aplicação da Lei nº 12.846/13
em casos que envolvam obras de infraestrutura,
deve-se destacar: a repercussão social derivada
de eventuais irregularidades; os prejuízos ocasionados
ao interesse público; a reiteração de
descumprimentos de obrigações contratuais; e
o histórico da empresa em contratações com o
Poder Público, sobretudo nas avenças cujos objetos
consistirem em obras e serviços de construção de
rodovias, reaparelhamento de ferrovias, expansão
de saneamento básico e congêneres.
CONCLUSÃO
Às vésperas de se completarem 10 anos da publicação
da Lei nº 12.846/13, já se tem acumuladas
uma relevante massa crítica e valiosas experiências
que permitem traçar um balanço da sua aplicação
nesse período.
Os impactos da Lei Anticorrupção foram, decerto,
bastante positivos. O destaque a ela conferido
contribuiu para fortalecer uma consciência social
e coletiva guiada pela imperiosidade histórica de
se erradicar a corrupção no país. Seu advento também
ajudou a minimizar – embora sem eliminar
– a sensação geral de impunidade que campeia
no imaginário popular, sobretudo ao suprir uma
lacuna no ordenamento brasileiro relativa à punição
efetiva de pessoas jurídicas implicadas em
conluios com agentes públicos desprovidos de
qualquer escrúpulo republicano. A severa punição,
por exemplo, de empresas envolvidas nos
atos lesivos desvelados pela Operação Lava Jato
emergiu como marco histórico de consolidação –
jurídica e social – da Lei nº 12.846/13.
No plano de sua implementação, verificou-se, com
o correr dos anos, um progressivo aperfeiçoamento
das legislações e de boa parte dos corpos
técnicos incumbidos de sua aplicação. O elevado
número de processos instaurados e concluídos,
bem como o eficiente sancionamento de empresas
infratoras – sempre coadunado aos imperativos do
devido processo legal – também exprimem indicativos
otimistas para o futuro. Há de ser registrada,
outrossim, merecida homenagem aos esforços
envidados pelos entes federativos, sob diligente
mediação do Conselho Nacional de Controle
Interno (CONACI), no sentido de fazer convergir
entendimentos e postulados relativos à Lei nº
12.846/13, providência que harmoniza interpretações
a nível nacional e maximiza consideravelmente
a segurança jurídica para todos os atores envolvidos
nos processos de aplicação da Lei.
De outra parte, também se revelam numerosas
as dificuldades por superar. Transcorrida quase
uma década desde a sua publicação, há estados e
municípios (inclusive capitais) que ainda não regulamentaram
a Lei Anticorrupção. Além disso, são
recorrentes os relatos, por diversos entes federativos,
de obstáculos enfrentados cotidianamente
na tentativa de conferir efetividade à Lei, dentre os
quais se destacam o déficit de pessoal, a ausência
de capacitação, a insuficiente cooperação entre os
órgãos e a ausência de sensibilização de muitos
servidores públicos para a importância do tema. Tais
76
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA