Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
II – a pessoa jurídica cesse completamente seu
envolvimento na infração investigada a partir
da data de propositura do acordo;
III – a pessoa jurídica admita sua participação
no ilícito e coopere plena e permanentemente
com as investigações e o processo administrativo,
comparecendo, sob suas expensas,
sempre que solicitada, a todos os atos processuais,
até seu encerramento.
Não cabe aqui, nos estreitos limites deste texto,
explorar todas as propriedades do instituto, mas
convém mencionar os benefícios de que pode
se aproveitar a empresa que firmar acordo de
leniência com o Poder Público e honrar os compromissos
assumidos: redução de até 2/3 da multa
aplicável (art. 6º, I), isenção das penas de publicação
extraordinária da decisão condenatória (art. 6º,
II) e isenção da proibição de receber incentivos,
subsídios, subvenções, doações ou empréstimos
de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo poder
público (art. 19, IV).
7 OBRAS DE INFRAESTRUTURA E A LEI Nº 12.846/13
Não se encontram, no conjunto da Lei nº 12.846/13,
disposições específicas sobre obras de infraestrutura,
circunstância que não deve desestimular,
todavia, a tarefa de verificar as suas possíveis
aplicações em tal contexto. Por consistir a infraestrutura
em componente vital ao desenvolvimento
socioeconômico, todos os investimentos públicos
a esse fim direcionados se revestem de caráter
estratégico, deixando-se ilustrar pelos expressivos
montantes de recursos usualmente empregados
nesse gênero de obras e serviços. Um cenário como
esse exige que as forças preventivas e repressivas
da Lei Anticorrupção sejam postas a serviço da
Administração, de sorte a cooperar para que o
interesse público seja sempre concretizado sem
desvios ou ofensas aos princípios da probidade e
da moralidade administrativas.
Em primeiro plano, importa ressaltar que todos
os contratos e licitações celebrados pelo Poder
Público com agentes privados envolvendo obras
de infraestrutura estarão sujeitos aos ditames da
Lei nº 12.846/13. Nesse sentido, qualquer irregularidade
perpetrada em semelhante quadro
desencadeará as potências sancionatórias (administrativas
e judiciais) nela previstas, sem prejuízo
de responsabilizações projetadas noutras esferas,
segundo explanado em tópico pretérito.
Todavia, é seguramente no terreno da dosimetria
das penalidades que se descobre as disposições
de maior relevo para o tema das obras de infraestrutura.
Nos incisos I, II, V e IX do art. 7º da Lei nº
12.846/13 constam parâmetros de aplicação das
sanções que com muita frequência incidem nos
contratos e licitações que as têm como objeto.
Trata-se, respectivamente, das circunstâncias de
“gravidade da infração”, “vantagem auferida ou
pretendida pelo infrator”, “efeito negativo produzido
pela infração” e “valor dos contratos mantidos
pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade
pública lesados”.
Em razão da importância dos certames e avenças
versados sobre obras de infraestrutura, as
repercussões sociais dos atos lesivos se revelam
sempre intensas, o que potencializa a gravidade
e os efeitos negativos da conduta lesiva, legitimando
o incremento punitivo das reprimendas
infligidas às pessoas jurídicas infratoras. Idênticos
efeitos se projetam quando ponderados a vantagem
auferida/pretendida pelo agente e os valores
dos contratos: por serem ambos habitualmente
elevados, o apenamento das empresas quase
sempre assimila tais circunstâncias como vetoriais
negativas no mister da dosimetria das sanções.
Note-se que os decretos regulamentadores da
Lei nº 12.846/13, tanto em âmbito federal quanto
em âmbito estadual, não desconsideraram a
importância das obras públicas no contexto de
aplicação do diploma, prevendo circunstâncias de
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