Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA CGU, Controladoria-Geral da União, 2017. Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. Brasília. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. GULLO, Felipe Ramirez. “Apagão das canetas”: análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa. 2022. FGV. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. LAGUNES, Paul. Guardians of accountability: A field experiment on corruption and inefficiency in local public works, 2018. Documento: C-89335-PER-1. Disponível em: . Acesso em: 22 de março de 2023. LAURINHO, Ícaro S.; DIAS, L. N. da S.; MATTOS, C. A. C. de. (2017). Corrupção e ineficiência em licitações de governos locais e desenvolvimento humano: novas reflexões. Revista De Contabilidade E Organizações, 11(30), p. 57-70. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. OCDE. Preventing Corruption in Public Procurement. 2016, p. 7. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. NAWAZ, F. Programmatic approaches to address corruption in the construction sector. U4 Expert Answer, n. 254, 2010. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. NELSON, D.; et al. The Impacts of Infrastructure Sector Corruption on Conservation. Targeting Natural Resource Corruption – Topic Brief, 2021. Disponível em: . Acesso em 21 de março de 2023. TRANSPARENCY INTERNATIONAL, 2011. Bribe Payers Index. Disponível em: . Acesso em 22 de março de 2023. Reino Unido, Risk Allocation And Pricing Approaches, 2021, p. 10. Disponível em: . Acesso em 23 de março de 2023. WEGRICH, Kai; KOSTKA, Genia; HAMMERSCHMID, Gerhard. The Governance of Infrastruture, Oxford, 2017, p. 179-180. 66 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA V PROCESSOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO CONTROLE INTERNO Alexandre Falcão 1 INTRODUÇÃO Publicada em 02 agosto de 2013 2 , a Lei nº 12.846 operou inovações substantivas no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Fruto de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil 3 e de fortes clamores sociais contra a corrupção, o diploma foi concebido como uma arma de grosso calibre no mister de moralizar as relações entre os setores público e privado. Não é casual, nesse sentido, que a Lei nº 12.846/13 tenha sido aprovada na esteira das Jornadas de Junho de 2013 4 e logo tenha recebido, não sem resistência doutrinária 5 , o epíteto de “Lei Anticorrupção Empresarial”. 6 A principal alteração promovida pela Lei nº 12.846/13 consistiu em consagrar o modelo da responsabilidade objetiva no plano do Direito Administrativo Sancionador. Dada a sua índole eminentemente repressiva, a Lei incorporou um conjunto de normas vocacionadas a tutelar a probidade no âmbito da Administração Pública, o que levou parte da doutrina a sustentar a existência 1 Subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (SUBINT) da Secretaria de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo. 2 Conquanto publicada em agosto de 2013, a Lei nº 12.846/13 somente tenha entrado em vigor a 29 de janeiro de 2014, por força do período de vacatio legis de 180 dias estipulado em seu art. 31. 3 A referência principal, nesse ponto, é à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, celebrada em 1997 no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Pelo documento, os quarenta e um países signatários se comprometeram a aprovar, em seus ordenamentos domésticos, medidas repressivas contra atos desviantes no plano das transações internacionais. Em disposição pertinente ao caso brasileiro, lia-se no item 2 do art. 3º da Convenção que: “Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras”. Foi essa a injunção normativa que conduziu o Brasil a editar uma lei para responsabilizar empresas, administrativa e civilmente, por atos de corrupção, categoria que inclui os subornos internacionais, objeto precípuo da Convenção. 4 As “Jornadas de Junho de 2013” levaram às ruas milhões de brasileiros em protesto contra o sistema político, movidos por pautas diversas, dentre as quais o combate à corrupção. Tratou-se de um dos maiores levantes de massas da história nacional, que se multiplicou sincronicamente em mais de quinhentas cidades do país. Não se ignora que os debates parlamentares sobre o projeto que resultaria na Lei nº 12.846/13 já se encontravam em curso, mas é inequívoco que a forte pressão popular operou, na aflição da hora, como um catalisador da sua aprovação. 5 Um exemplo dessa crítica se encontra nas reflexões de Maurício Zockun (2021, p.16), que ressalta “ser manifestamente equivocado designar a Lei Federal nº 12.846 como Lei Anticorrupção. Esta rotulação apequena o seu real conteúdo, sentido e alcance; é rótulo divorciado da substância da lei, ainda que seja bastante sonoro, especialmente aos ouvidos dos leigos. [..] Trata-se, em rigor, de uma Lei de Probidade Administrativa Empresarial e não de uma Lei Anticorrupção”. 6 Relevante observar que a designação “Lei Anticorrupção” foi positivada na própria legislação, especificamente no § 4º do art. 17 da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), o que decerto contribuiu para a sua consolidação, inclusive, nos campos jurídico e legislativo. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 67
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