Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
Fundão. Cabe destacar que o Consórcio detentor
da outorga da Usina possuía vínculos societários
com o grupo controlador do empreendimento
que causou ao acidente e, portanto, em última
instância, também foi responsável pelos danos
sociais e ambientais decorrentes do rompimento
da Barragem do Fundão. 13 Os dados apresentados
pela CGU incentivaram os gestores a recorrer de
decisões judiciais adversas e contribuíram para
que o STJ revisse uma liminar contrária aos consumidores
e favorável à mineradora envolvida. 14
2 DO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
As diversas fases de um projeto de infraestrutura
apresentam riscos de corrupção e ineficiência,
desde a identificação da necessidade, o planejamento
e como se dará o financiamento à execução
da obra, à operação e à manutenção, exigindo
controles compatíveis (Nawaz, 2010).
Nesse diapasão, o risco de corrupção e decisões
ineficientes são maiores quando o processo decisório
é feito de maneira pouco transparente, na
qual não existem parâmetros ou procedimentos
claros, ou que não garantam um tratamento
isonômico dos administrados. Num contexto em
que as motivações das decisões não são apresentadas
à sociedade e não há parâmetros para
aferir sua adequação, surgem oportunidades
para a tomada de decisões que distam do melhor
interesse público.
Cabe à CGU, como órgão central do sistema de
controle interno da União, fomentar as diretrizes da
governança pública, induzindo os gestores a manter
um processo decisório orientado pelas evidências. 15
Assim, a primeira regra é que todas as decisões na
gestão dos contratos de obras sejam devidamente
motivadas em razões técnicas e econômicas,
propiciando uma efetiva accountability 16 dos atos
praticados. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações
(NLL) deixa claro o dever de elaborar um
Programa de Necessidade 17 que apresente as justificativas
para a execução de qualquer obra, e
que tal documentação subsidiará à elaboração
do projeto básico, conforme o inciso XXIV do art.
6º da Lei nº 14.133/2021.
Destaca-se que o citado dispositivo da NLL faz
expressa menção à necessidade de motivação
técnico-econômico-social do empreendimento e,
nesse respeito, vale observar que foi desenvolvido
pela SDI/ME ferramental a partir da experiência
britânica, com diretrizes para a estruturação de
projetos de investimento em infraestrutura, de
sorte que os projetos sejam elaborados de maneira
mais objetiva, transparente e sistemática, auxiliando
na tomada de decisões, qual seja: o Guia
Modelo de Cinco Dimensões – 5CM. 18
13 Nota de Auditoria nº 2021824977/001 (SEI nº 1957156).
14 Vide, por exemplo, notícia veiculada no dia do julgamento: “STJ vota hoje se Vale deve continuar recebendo por hidrelétrica
soterrada”. Disponível em: .
15 Decreto nº 9.203/2017, Art. 4º, inciso VIII.
16 Deve haver a garantia da accountability nas suas três dimensões, quais sejam: transparência, responsabilização e prestação de
contas.
17 O Programa de Necessidades ou Estudo de Demanda é o documento que exprime as necessidades a serem atendidas pelo
empreendimento, e frisa que a decisão de realizar a obra é uma das soluções possíveis. Essa etapa envolve o mapeamento do
plano de governo, o levantamento de projetos propostos e a identificação de demandas dos diversos setores.
18 Disponível em: , consulta em 20/12/2022.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA