Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
Esse exemplo é ilustrativo para demonstrar a importância
da atuação conjunta entre os gestores e órgãos
de controle que buscam trazer economia ao erário,
mas também para ilustrar que a atuação do controle
tem um custo e, mesmo não havendo recomendação
nesse sentido, pode culminar em atrasos e paralisações
momentâneas de obras. Ressalva-se que
levantamentos tanto da CGU 7 quanto do TCU 8 indicam
que uma minoria de obras restava paralisada por
ações relacionadas à atuação dos órgãos de controle.
Nesse contexto, há que se ressaltar que o controle
por vezes é bastante criticado por criar uma paralisia
na gestão, no fenômeno que foi denominado
de “apagão das canetas”. Esse termo é usado para
descrever a suposta paralisia dos agentes públicos
em administrar adequadamente o Estado por
medo do excesso de controle, causando ineficiência
na gestão da coisa pública (GULLO, 2022).
Atento a esses apelos, o legislador pátrio editou a
Lei nº 13.655/2018, que altera a LINDB, exigindo
que toda decisão que, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, decretar a invalidação de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
deverá indicar de modo expresso suas
consequências jurídicas e administrativas. 9 Essa
Lei também conferiu mais segurança aos gestores,
deixando claro que estes somente poderão ser
responsabilizados por suas decisões ou opiniões
técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto
ou eventual, ou se cometerem erro grosseiro no
desempenho de suas funções. 10
Nessa linha, o Decreto nº 9.830/2019, no § 1º de
seu art. 13, determina que a atuação dos órgãos de
controle privilegiará ações de prevenção antes de
processos sancionadores. No mesmo dispositivo,
o parágrafo seguinte informa que o dano ao erário
não poderá ser considerado de forma isolada para
se concluir pela irregularidade dos atos.
Tais mudanças legislativas e regulamentares
demandam ainda mais parcimônia dos órgãos
de controle para fundamentar adequadamente
suas decisões, sempre baseadas em evidências,
e avaliando os impactos de suas decisões
e recomendações, que sempre devem buscar a
mitigação dos ônus e perdas dos administrados
e da Administração. 11-12
Paralelamente, a partir da edição da Instrução
Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que
dispõe sobre controles internos, gestão de riscos
e governança, buscou-se uma maior aproximação
da Auditoria Interna com as áreas de gestão,
passando a ser demandada para contribuir mais
diretamente nas tomadas de decisão (CGU, 2017).
Cabe enfatizar, ainda, que o Controle Social de
investimentos em infraestrutura é dificultado pela
complexidade dos projetos, que carregam alto grau
de assimetria de informações, o que prejudica a
detecção de irregularidades, pela dificuldade em se
avaliar os custos envolvidos (Wegrich, 2017, p.179-
180). Nesse sentido, a publicidade dada aos relatórios
de auditoria acaba por trazer ao grande público, e
mesmo para outras entidades não especializadas na
temática, insumos para uma melhor compreensão
dos fatos, estimulando a accountability.
Para ilustrar o que foi dito, citamos o caso da Usina
Hidroelétrica Risoleta Neves, no qual um trabalho
da CGU apresentou os custos com que os consumidores
estavam tendo que arcar, por conta da
manutenção da usina no Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE, mesmo com o reservatório da
barragem soterrado pelo acidente da Barragem do
7 Relatório Levantamento de obras paralisadas – dezembro/2019 – Grupo de Trabalho para Governança de Investimentos em
Infraestrutura. Disponível em: .
8 Acórdão nº 1.079/2019 – TCU – Plenário.
9 Art. 21, Decreto-Lei nº 4.657/42.
10 Art. 12, Decreto nº 9.830/2019.
11 Art. 4º do Decreto nº 9.830/2019.
12 Na mesma linha, temos a Nova Lei de Licitações em seu art. 171, inciso II.
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