Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

More documents

Recommendations

Info

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA são ações essenciais para que o Brasil alcance os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. 4 Nesse contexto são de extremo relevo as atribuições da Controladoria-Geral da União (CGU) para a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência por meio de ações de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção, e combate à corrupção. Especificamente em relação às atividades de controle, trabalhos internacionais indicam que o monitoramento e o controle podem reduzir os custos das obras e resultam em ganhos de eficiência (LAGUNES, 2017). A Instrução Normativa SFC nº 03/2017 define Auditoria Interna Governamental como uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização. Ou seja, agregar valor ao gasto público, seja pelo incremento da qualidade ou produzindo ganhos de eficiência, é dever primário dos órgãos de controle interno. Nessa linha, desde 2012, a CGU vem registrando os benefícios de sua atuação, havendo o registro de mais de R$ 92,8 bilhões de economia de recursos públicos federais. 5 Um exemplo ilustrativo dessas ações foi a auditoria sobre a construção da Barragem de Fronteiras, em Crateús (CE), Relatório de Auditoria nº 201900836 6 , contratada inicialmente pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), por R$ 170.994.759,24 (valores de maio/2012). A auditoria identificou, conservadoramente, sobrepreço no valor de R$ 15.280.895,13 no contrato. Diante disso, recomendou-se ao DNOCS: “Glosar os valores pagos a maior e repactuar o Contrato nº 25/2014 para ajuste do preço da obra aos valores de mercado, adequando quantidades e preços, conforme apontamentos..”. A partir da recomendação da CGU, o gestor providenciou a respectiva retenção dos valores apontados pela auditoria. O Consórcio executor, não concordando com tal procedimento, abandonou as obras, levando o DNOCS a rescindir unilateralmente o contrato com instauração dos procedimentos para aplicação das sanções. Posteriormente, o DNOCS lançou novo edital objetivando a execução do remanescente da obra, trazendo o valor orçado de R$ 154.175.067,32 (valores de fevereiro/2020), cuja proposta vencedora apresentou o valor de R$ 149.241.465,16. Trazendo os valores para a mesma data de referência e retirando os valores das parcelas das obras executadas no contrato anterior, bem como do custo de vigilância da obra pelos 27 meses que ela ficou paralisada, chega-se à economia ao erário no valor de pouco mais de R$ 56 milhões. Tabela 1: Resumo do Cálculo Benefício financeiro Auditoria 201900836 ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) (A) Valor Contrato nº 25/2014 (data base: maio/2012) 170.994.759,24 (B) (C) Contrato nº 25/2014 Valor Contrato nº 25/2014 (data base: fev/2020) Valor Pago Reajustado (data base: fev/2020) 250.639.400,60 44.823.185,33 (D) Custos de vigilância da obra* 549.907,79 (E) Edital 7/2020 Valor Homologado do Remanescente (R$) (data base: fev/2020) 149.241.465,16 Valor do Benefício Financeiro (R$) (B-C-D-E) 56.024.842,32 Fonte: Elaboração própria. 4 Disponíveis em: , acesso em 26/03/2023. 5 Disponível em: , acesso em 26/03/2023. 6 Disponível em: , acesso em 26/03/2023. 56 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA Esse exemplo é ilustrativo para demonstrar a importância da atuação conjunta entre os gestores e órgãos de controle que buscam trazer economia ao erário, mas também para ilustrar que a atuação do controle tem um custo e, mesmo não havendo recomendação nesse sentido, pode culminar em atrasos e paralisações momentâneas de obras. Ressalva-se que levantamentos tanto da CGU 7 quanto do TCU 8 indicam que uma minoria de obras restava paralisada por ações relacionadas à atuação dos órgãos de controle. Nesse contexto, há que se ressaltar que o controle por vezes é bastante criticado por criar uma paralisia na gestão, no fenômeno que foi denominado de “apagão das canetas”. Esse termo é usado para descrever a suposta paralisia dos agentes públicos em administrar adequadamente o Estado por medo do excesso de controle, causando ineficiência na gestão da coisa pública (GULLO, 2022). Atento a esses apelos, o legislador pátrio editou a Lei nº 13.655/2018, que altera a LINDB, exigindo que toda decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 9 Essa Lei também conferiu mais segurança aos gestores, deixando claro que estes somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual, ou se cometerem erro grosseiro no desempenho de suas funções. 10 Nessa linha, o Decreto nº 9.830/2019, no § 1º de seu art. 13, determina que a atuação dos órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores. No mesmo dispositivo, o parágrafo seguinte informa que o dano ao erário não poderá ser considerado de forma isolada para se concluir pela irregularidade dos atos. Tais mudanças legislativas e regulamentares demandam ainda mais parcimônia dos órgãos de controle para fundamentar adequadamente suas decisões, sempre baseadas em evidências, e avaliando os impactos de suas decisões e recomendações, que sempre devem buscar a mitigação dos ônus e perdas dos administrados e da Administração. 11-12 Paralelamente, a partir da edição da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança, buscou-se uma maior aproximação da Auditoria Interna com as áreas de gestão, passando a ser demandada para contribuir mais diretamente nas tomadas de decisão (CGU, 2017). Cabe enfatizar, ainda, que o Controle Social de investimentos em infraestrutura é dificultado pela complexidade dos projetos, que carregam alto grau de assimetria de informações, o que prejudica a detecção de irregularidades, pela dificuldade em se avaliar os custos envolvidos (Wegrich, 2017, p.179- 180). Nesse sentido, a publicidade dada aos relatórios de auditoria acaba por trazer ao grande público, e mesmo para outras entidades não especializadas na temática, insumos para uma melhor compreensão dos fatos, estimulando a accountability. Para ilustrar o que foi dito, citamos o caso da Usina Hidroelétrica Risoleta Neves, no qual um trabalho da CGU apresentou os custos com que os consumidores estavam tendo que arcar, por conta da manutenção da usina no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, mesmo com o reservatório da barragem soterrado pelo acidente da Barragem do 7 Relatório Levantamento de obras paralisadas – dezembro/2019 – Grupo de Trabalho para Governança de Investimentos em Infraestrutura. Disponível em: . 8 Acórdão nº 1.079/2019 – TCU – Plenário. 9 Art. 21, Decreto-Lei nº 4.657/42. 10 Art. 12, Decreto nº 9.830/2019. 11 Art. 4º do Decreto nº 9.830/2019. 12 Na mesma linha, temos a Nova Lei de Licitações em seu art. 171, inciso II. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 57
Page 1 and 2:
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTRO
Page 3:
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA IN
Page 7: APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A
Page 10 and 11: Parte I Contratações em INFRAESTR
Page 79 and 80: Parte II Promoção da integridade
Page 107 and 108:
Parte II Promoção da integridade
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129:
show all

Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?