Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
por uma Comissão de Solução Consensual (art. 7º),
que elaborará uma proposta de consenso, e será
composta por três membros: um servidor da Secretaria,
o representante da Secretaria que promoveu
a auditoria e um representante de cada órgão da
entidade jurisdicionada. A participação de particulares
será avaliada pela Secex (art. 7º, §2º). Após a
proposta de consenso, há a previsão de parecer do
Ministério Público e, por fim, do Ministro Relator,
que submeterá o caso a Plenário.
Trata-se de um importante primeiro passo, mas há
de se pontuar a limitação da participação dos particulares,
reforçada no art. 2º, que não lhes confere
legitimidade para requerer a solução consensual.
Entende-se, dada a relevância dessa espécie de
discussão – economicidade de contratos de obras
públicas – e os montantes envolvidos, que o particular
seja um agente efetivo de participação do
processo de consenso, sob pena de que o novo
procedimento acabe por enfrentar os mesmos
problemas existentes nos processos já em curso e
indicados em capítulo próprio do presente artigo.
Também é de se cogitar que o TCU, com a mesma
postura de deferência que lhe dispensa o STF,
passe a chamar a se manifestarem nos autos de
fiscalizações de obras públicas outros órgãos públicos
que detêm expertise e conhecimento para
opinarem sobre o tema, como já fez no âmbito do
supracitado processo nº 025.778/2014-5 (em que
concordou em ouvir a Caixa Econômica Federal),
mas permitindo aos particulares envolvidos que
formulem quesitos.
Tudo isso restará infrutífero, contudo, se os decisores
finais forem os mesmos e o peso dado
aos pareceres das secretarias, para fins de fundamentação,
continuar da maneira como hoje
se dá, pois resultará na já citada ausência de
paridade de armas.
Em se tratando de processo no Tribunal de Contas,
relembre-se, inexistem partes distintas, como
ocorre em um processo judicial comum. Tem-
-se, de um lado, o responsável ou interessado
na condição de controlado e, de outro, o próprio
Tribunal de Contas, por meio de seu corpo técnico,
que realiza a fiscalização e manifesta-se sobre a
defesa e os esclarecimentos prestados. O Tribunal
de Contas, portanto, além de encarregado do
julgamento, é, também, a parte acusatória. Não
pode ser negada, nesse sentido, a probabilidade
de contaminação do julgador com as convicções
formadas por ocasião de sua função acusatória,
comprometendo gravemente a ideia de justo processo.
Desse modo, estando o Tribunal de Contas
na posição de contraditor, é sua obrigação colocar-se
no mesmo plano do sujeito contraditado,
em posição de equivalência.
Nesse sentido, defende-se igualmente a possibilidade
de se trazer aos processos setores da
sociedade civil que detêm expertise na matéria em
discussão, para que, por meio de uma contribuição
efetiva, possam influenciar a formação do convencimento
das partes envolvidas, a exemplo do que
ocorre com perícias independentes no âmbito do
processo civil, em que os laudos periciais, embora
não vinculantes, são fator de grande preponderância
não apenas para a sentença, mas também
para permitir que as partes atinjam um consenso
e resolvam a lide por meio de autocomposição. 28
Relembre-se que a própria estrutura do governo
federal – à qual o TCU encontra-se vinculado –
dispõe da Câmara de Mediação e de Conciliação,
integrada à Advocacia-Geral da União, que poderia
tornar-se um importante órgão – ao ouvir os particulares
envolvidos, outras entidades da própria
Administração Pública com expertise no tema e até
mesmo setores da sociedade civil com expertise – na
busca por adotar uma solução de consenso entre
o Tribunal de Contas e o particular que tiver sido
acusado de praticar sobrepreço em obras públicas.
28 Nesse sentido, a produção antecipada de prova, prevista no Código de Processo Civil (art. 381 e seguintes), admitida como meio
de “viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito”.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA