Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
Este capítulo pretende, de forma não exaustiva,
indicar nuances do procedimento de avaliação de
sobrepreço que poderiam conduzir à necessidade de
busca de alternativas à forma atual de quantificação
dessas supostas irregularidades, que mantenham
a proteção do Erário e da supremacia do interesse
público – tão cara à atuação do TCU –, mas, também,
que permitam conclusões mais realistas acerca
dos custos efetivos de uma obra em um ambiente
de concorrência.
Exemplificativamente, foram escolhidas três nuances
a serem debatidas.
2.1 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Antecipamos a conclusão deste subcapítulo para
evitar que o seu título seja enganoso quanto ao
que se pretende: não se defenderá aqui que o
TCU desrespeita o contraditório e a ampla defesa
em suas formas constitucionais. Pretende-se, tão
somente, registrar observações que, especialmente
em relação aos apontamentos de sobrepreço
em obras públicas, contribuem para a reflexão,
para o debate e para o aperfeiçoamento institucional
– todos esses preceitos democráticos
em sua essência.
Para tanto, é necessário, de modo breve e sucinto,
rememorar o passo a passo seguido pelo
TCU quando da instauração de processos para a
avaliação da economicidade de contratos. O rito
que será a seguir descrito foi extraído do Regimento
Interno da Corte de Contas, bem como de
sua Lei Orgânica.
Apesar de haver diferentes espécies processuais
passíveis de instauração pelo TCU, é possível extrair
delas um padrão de sequenciamento de atividades
e procedimentos, cuja ordem precisa não interfere
na apuração pretendida neste artigo. O que
se busca é verificar, no procedimento como um
todo, a satisfação dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
Inicialmente, os processos de fiscalização e auditoria
são distribuídos a cada um dos Ministros. O
Ministro Relator determinado encaminha os autos
do processo para que seja realizada a fiscalização,
inspeção ou auditoria por uma secretaria de apoio
especializada, denominada Secretaria de Controle
Externo. A referida secretaria distribui entre os
servidores nela lotados a condução dos trabalhos
de fiscalização. Concluída a fiscalização, a Secretaria
emite uma análise técnica e a encaminha ao
Ministro Relator. Recebida a análise, o Ministro
Relator poderá arquivar o processo ou, na hipótese
de encontrar ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade,
procederá à intimação do responsável
para apresentar uma resposta por escrito. Se os
esclarecimentos do responsável não forem aceitos
pelo próprio Ministro Relator, seja com o apoio
e a avaliação técnica ou não da Secretaria, este
poderá encaminhar ao respectivo colegiado um
voto por aplicação de multa. O colegiado decide,
ao final. Prevê-se a possibilidade de interposição
de três modalidades de recursos, todos a serem
julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão
recorrida 14 , mas com a alteração do relator e da
Secretaria responsável. Nas sessões de julgamento,
faculta-se à parte interessada a sustentação oral.
Faz-se aqui um registro: como os órgãos técnicos
que instruem os processos (as Secretarias)
integram o corpo do próprio TCU, é usual
que as conclusões alcançadas por eles sejam
utilizadas como fundamento das decisões proferidas
pelos Ministros. Isso será abordado com
detalhes adiante.
Essas são as previsões legais e regimentais. O TCU,
contudo, já consolidou, em seus julgados, diversos
outros procedimentos que são observados à risca no
cotidiano dos processos instaurados. Dá-se destaque
aos seguintes: apresentação de defesa pelos interessados
diretamente às Secretarias de Controle Externo
ainda durante a fase de fiscalização, caso a Secretaria
assim o intime; possibilidade de apresentação de
memoriais, que são juntados aos autos, depois da
14 Art. 277 e seguintes do RITCU.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA