Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
Ao lado disso, há estudos que mostram que a
apreciação pelo TCU tem se estendido por mais
tempo que o prazo previsto na IN nº 81/2018, de
150 dias a contar do envio dos documentos à Corte
de Contas (art. 2º, § 2º), o que dificulta a aprovação
de projetos de infraestrutura de alta envergadura. 34
Renegociação ou relicitação: a renegociação e
a relicitação são institutos que evocam grande
discussão. O primeiro decorre da possibilidade
de o Poder Público redesenhar disposições dos
contratos celebrados com particulares, em comum
acordo com eles, à luz das necessidades do caso
concreto, notadamente em virtude de fatos imprevisíveis
à época da licitação, o que atrai dúvidas
quanto aos limites dessas alterações, para não
se ferir a vinculação ao instrumento convocatório
(art. 37, inciso XXI, da CF c/c art. 3º, caput, da Lei
nº 8.666/1993). 35
Um exemplo concreto de renegociação pode ser
observado na aprovação do primeiro Acordo de
SSC pelo Acórdão nº 1.130/2023. Tal caso reflete um
esforço de comum acordo para reduzir os preços
das tarifas de energia elétrica diante de um cenário
de normalização do fornecimento e de insegurança
jurídica, calcada nas discussões a propósito do
atraso nas instalações de usinas pela fornecedora.
Ainda, o Acórdão simboliza um avanço em matéria
de participação social na celebração de acordos
perante o TCU. Isso se dá porque, inobstante a
ausência de previsões na IN nº 91/2022 do TCU
sobre a participação efetiva de particulares nas
comissões de solução consensual, no caso concreto
permitiu-se que a empresa exploradora de energia
tivesse um assento nesse grupo.
Outro caso no qual poderia ter sido celebrado um
Acordo de SSC (ainda que tal não tenha havido, na
prática), foi o caso da renegociação do contrato de
concessão da BR-163, no qual, em razão da baixa
rentabilidade do projeto, optou-se por transferir o
controle da concessionária ao Poder Público, em
um movimento de reestatização. 36
Já o segundo caso de Acordo de SSC foi previsto pela
Lei nº 13.448/2017 como instrumento viabilizador da
devolução de projetos concessionários em razão da
sua perda superveniente de viabilidade econômica
(art. 13). Muito embora a Lei seja de 2017, até hoje
só uma relicitação foi ultimada: a referente à concessão
do aeroporto de São Gonçalo do Amarante
(RN). Parte dos processos ainda estão pendentes
de julgamento no TCU, com especial importância
para as relicitações dos aeroportos de Viracopos
(SP) e do Galeão (RJ), cujo trâmite tem tomado anos
e cujos valores envolvidos são elevados. 37
Bem-vistos esses entraves burocráticos (em obras
paralisadas, desestatizações e renegociações/
relicitações), é possível extrairmos duas conclusões:
(i) há gargalos burocráticos que dificultam,
senão inviabilizam, contratações públicas e projetos
de infraestrutura em geral no país; e (ii) boa
parte dessas situações envolve direta ou indiretamente
o TCU.
É por isso que a SSC pode apresentar ao menos dois
grandes avanços nas contratações públicas na esfera
federal. O primeiro seria convocar diferentes polos de
interesse em um locus único de debate, aproximando
interesses e reduzindo assimetrias de informações entre
eles. O segundo consiste na chancela que o TCU dará
aos Acordos de SSC. Um aval do controlador garante
34 VALADARES, A. C. A. A Atuação Regulatória do Tribunal de Contas da União nas Operações de Desestatização: uma Análise
Empírica da Duração dos Processos de Acompanhamento. Dissertação de Mestrado, FGV-RJ, 2023.
35 Os principais mecanismos de renegociação seriam: (i) o reajuste, que é a possibilidade de recomposição dos preços contratuais
vis-à-vis a inflação; (ii) revisão, que consiste na recomposição das obrigações das partes, mantendo-se a equação econômico-financeira
original do contrato; e (iii) repactuação, que se traduz na alteração de aspectos mais profundos do contrato, não necessariamente
preservando a equação econômico-financeira originalmente desenhada.
36 LUSTOSA, P. A. A. Tribunal de Contas da União aberto a Soluções Consensuais de Conflitos? O caso da ‘Reestatização’ da BR-163/
MT pode ser um Paradigma. JOTA, 01/02/2023. Disponível em: . Acesso em: 05/07/2023.
37 Viracopos: processo nº 009.470/2020-4; Galeão: s/n.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA