Perspectivas sobre o controle da infraestrutura
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Parte I<br />
Contratações em INFRAESTRUTURA<br />
o Porto de Santos, onde ocorrem as exportações<br />
para a Ásia e a Europa. 24<br />
Seguindo esse horizonte de ideias, a SSC replica<br />
a lógica <strong>da</strong>s mesas técnicas <strong>da</strong> esfera estadual,<br />
inaugurando a lógica <strong>da</strong> dialetici<strong>da</strong>de no âmbito<br />
do TCU, a partir <strong>da</strong> instituição de um processo<br />
geral para a concatenação de entendimentos e a<br />
formulação de decisões conjuntas no TCU.<br />
Para encerrar este item, cabe notar que o TCU<br />
aprovou, em 07/06/2023, seu primeiro acordo<br />
advindo de uma SSC, no bojo do Acórdão nº<br />
1.130/2023 25 (doravante, “Acordo de SSC”). A discussão<br />
envolvia contratações emergenciais para<br />
o fornecimento de energia elétrica, em razão <strong>da</strong><br />
escassez hídrica ocorri<strong>da</strong> em 2022. O processo<br />
administrativo de <strong>controle</strong> questionava, em substância,<br />
os preços contratados, que estariam acima<br />
do padrão, bem como os atrasos na implantação<br />
de usinas geradoras de energia. O Acordo de<br />
SSC extinguiu o conflito a partir <strong>da</strong> renegociação<br />
dos termos contratuais, reduzindo a quanti<strong>da</strong>de<br />
de energia forneci<strong>da</strong> e, consequentemente, a<br />
tarifa cobra<strong>da</strong>.<br />
3 PERSPECTIVAS PARA AS SOLICITAÇÕES DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO<br />
ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS<br />
3.1 POTENCIAIS NA ADOÇÃO DE SSC NAS<br />
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS<br />
Os processos de SSC podem apresentar os mesmos<br />
potenciais <strong>da</strong>s mesas técnicas, aproximando<br />
os players envolvidos em projetos de <strong>infraestrutura</strong><br />
e destravando investimentos.<br />
Há um universo de entraves burocráticos que<br />
dificultam o desenvolvimento socioeconômico,<br />
entre os quais podemos mencionar: (i) a paralisação<br />
de obras públicas; (ii) as dificul<strong>da</strong>des de<br />
aprovação de novos projetos de desestatização;<br />
e (iii) a renegociação ou relicitação de contratos<br />
de concessão em an<strong>da</strong>mento. Vejamos ca<strong>da</strong> um.<br />
Obras paralisa<strong>da</strong>s: existem diversos motivos para<br />
que obras públicas sejam paralisa<strong>da</strong>s. Em 2018,<br />
o TCU instaurou uma auditoria operacional para<br />
levantar <strong>da</strong>dos <strong>sobre</strong> obras paralisa<strong>da</strong>s país afora.<br />
26 O gráfico abaixo ilustra alguns dos principais<br />
motivos para a paralisação, com destaque para os<br />
erros técnicos, que são a maioria.<br />
Fonte: TCU, Acórdão nº 1079/2019, op. cit.<br />
Outro motivo que pode conduzir à paralisação <strong>da</strong><br />
obra seriam os casos de corrupção. Há atos ilícitos<br />
que, por vezes, implicam a necessi<strong>da</strong>de de descontinui<strong>da</strong>de<br />
<strong>da</strong> obra. Na história recente do país, a<br />
Operação Lava-Jato teria levantado algumas situações<br />
desse naipe, como as envolvendo a refinaria<br />
Abreu e Lima (Renest) e o Complexo Petroquímico<br />
24 Ibidem.<br />
25 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1130/2023, Processo nº 006.253/2023-7, Plenário, Relator: Benjamin Zymler, j.<br />
07/06/2023.<br />
26 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1079/2019, Plenário, Processo nº 011.196/2018-1, j. 15/05/2019.<br />
32<br />
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA