Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA o Porto de Santos, onde ocorrem as exportações para a Ásia e a Europa. 24 Seguindo esse horizonte de ideias, a SSC replica a lógica das mesas técnicas da esfera estadual, inaugurando a lógica da dialeticidade no âmbito do TCU, a partir da instituição de um processo geral para a concatenação de entendimentos e a formulação de decisões conjuntas no TCU. Para encerrar este item, cabe notar que o TCU aprovou, em 07/06/2023, seu primeiro acordo advindo de uma SSC, no bojo do Acórdão nº 1.130/2023 25 (doravante, “Acordo de SSC”). A discussão envolvia contratações emergenciais para o fornecimento de energia elétrica, em razão da escassez hídrica ocorrida em 2022. O processo administrativo de controle questionava, em substância, os preços contratados, que estariam acima do padrão, bem como os atrasos na implantação de usinas geradoras de energia. O Acordo de SSC extinguiu o conflito a partir da renegociação dos termos contratuais, reduzindo a quantidade de energia fornecida e, consequentemente, a tarifa cobrada. 3 PERSPECTIVAS PARA AS SOLICITAÇÕES DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS 3.1 POTENCIAIS NA ADOÇÃO DE SSC NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Os processos de SSC podem apresentar os mesmos potenciais das mesas técnicas, aproximando os players envolvidos em projetos de infraestrutura e destravando investimentos. Há um universo de entraves burocráticos que dificultam o desenvolvimento socioeconômico, entre os quais podemos mencionar: (i) a paralisação de obras públicas; (ii) as dificuldades de aprovação de novos projetos de desestatização; e (iii) a renegociação ou relicitação de contratos de concessão em andamento. Vejamos cada um. Obras paralisadas: existem diversos motivos para que obras públicas sejam paralisadas. Em 2018, o TCU instaurou uma auditoria operacional para levantar dados sobre obras paralisadas país afora. 26 O gráfico abaixo ilustra alguns dos principais motivos para a paralisação, com destaque para os erros técnicos, que são a maioria. Fonte: TCU, Acórdão nº 1079/2019, op. cit. Outro motivo que pode conduzir à paralisação da obra seriam os casos de corrupção. Há atos ilícitos que, por vezes, implicam a necessidade de descontinuidade da obra. Na história recente do país, a Operação Lava-Jato teria levantado algumas situações desse naipe, como as envolvendo a refinaria Abreu e Lima (Renest) e o Complexo Petroquímico 24 Ibidem. 25 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1130/2023, Processo nº 006.253/2023-7, Plenário, Relator: Benjamin Zymler, j. 07/06/2023. 26 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1079/2019, Plenário, Processo nº 011.196/2018-1, j. 15/05/2019. 32 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA do Rio de Janeiro (COMPERJ) 27 , nas quais teria havido conluios e superfaturamentos em licitações. 28 Grosso modo, a partir dos dados levantados pelo TCU, podemos dizer que há basicamente duas situações que ensejam a paralisação de obras públicas: (i) ineficiências do projeto ou na execução contratual; e (ii) atos ilícitos (incluindo os de corrupção). Daí, por vezes, são proferidas medidas cautelares para suspender os pagamentos das contratadas ou até mesmo a própria continuidade do contrato. Todavia, é preciso que o uso dessa prerrogativa geral de cautela na consecução de obras públicas seja feito com parcimônia, sem deixar que os impactos financeiros e sociais da paralisação sejam excessivamente elevados. Em 2022, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizou um levantamento quantificando o número de obras paralisadas por força de medidas cautelares expedidas pelo TCU e o seu impacto sobre o orçamento público. Tal estudo concluiu que, em 2020, foram bloqueados 12,9 bilhões de reais e, em 2021, houve um salto para 93 bilhões. A comissão do Legislativo pugnou ao TCU que se contenha na edição de medidas cautelares para suspender a execução de obras públicas, ao menos para os casos que ainda não tiverem passado pela oitiva prévia das casas legislativas. 29 Disso decorre a necessidade de o TCU ponderar reiteradamente os impactos de manter obras públicas suspensas com a possibilidade de dar-lhes continuidade para, posteriormente, reaver eventuais valores que tenham sido pagos indevidamente 30-31, isso em paralelo ao combate a ineficiências e ilegalidades nas contratações públicas .32 Aprovação de projetos de desestatização: as desestatizações federais em geral dependem de prévia aprovação pelo TCU, conforme dispõe sua IN nº 81/2018. Compreendem-se no verbete “desestatização” as delegações de serviços públicos, a outorga para a exploração de atividades econômicas monopolizadas pela União Federal e a alienação de controle das empresas estatais federais. Para que todos esses ativos sejam administrados ou titularizados por particulares, é preciso que a Corte de Contas consinta previamente, o que tem sido passível de críticas pela doutrina. 33 27 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2.579/2021, Processo nº 035.374/2020-9, Plenário, Relator: Augusto Nardes, j. 25/10/202. 28 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2733/2018, Processo nº 004.038/2011-8, Plenário, Relator: Benjamin Zymler, j. 06/12/2017; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n 632/2017, Processo nº 009.834/2010-9, Plenário, Relator: Min. Vital do Rêgo, j. 05/04/2017. 29 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Orçamento pede que TCU Pare de Suspender Obras Públicas. 01/06/2022. Disponível em: . Acesso em: ____. 30 DEVIDES, J. E. C.; SILVEIRA, D. B. Descontinuidade de Obras Paralisadas por Corrupção: uma Ponderação entre o Princípio da Eficiência e a Punibilidade das Empresas, Revista de Direito Público, Vol. 17, n. 91, 2020. 31 De rigor, o relatório do TCU aprovado por meio do Acórdão nº 1079/2019 suscita que apenas 3% das paralisações teriam como causa a atuação de órgãos de controle, o que sugeriria que a maior parte do problema não adviria de uma eventual desatenção deles na dinâmica de expedição de medidas cautelares para a suspensão de obras, mas, sim, dos próprios vícios encontrados nos contratos. Sucede que o próprio Acórdão reconhece que só estariam sujeitas à qualificação como fruto da atuação de órgão de controle aquelas paralisações que não tiverem fundamento aparente, isto é, que tiverem sido determinadas por uma discricionariedade não motivada do controlador público. Significa dizer que uma melhor compreensão do papel do controlador nessa situação seria averiguada se houvesse análise de mérito quanto à razoabilidade da cautelar, mesmo quando houver a sua motivação, algo que demandaria maiores aprofundamentos sobre cada caso concreto de paralisação e, ao que parece, fugiu à análise do TCU naquela ocasião (parágrafos 125 e seguintes do Acórdão nº 1079 do TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃ. Acórdão nº 1079/2019, Plenário, Processo nº 011.196/2018-1, j. 15/05/2019). 32 A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos) seguiu essa diretriz ao exigir que a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato deverá preceder a análise: dos custos dessa medida; dos riscos sociais, ambientais e à segurança; do custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; e da despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; entre outros elementos. 33 Entre todos confira-se: DUTRA, P.; REIS, T. O Soberano da Regulação: O TCU e a Infraestrutura. São Paulo: Singular, 2020, pp. 54 e ss. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 33
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