Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA BRASIL. Tribunal de Contas da União. FISCOBRAS/2010. Obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria do Vale do Paraíba – REVAP. Relatório TC 009.843/2010-8. Acórdão nº 2228/2019 – TCU – Plenário. Brasília – DF. Data da Sessão: 18 set. 2019e. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria do Vale do Paraíba – REVAP, em São José dos Campos/SP. Relatório TC 028.533/2017-8. Acórdão nº 2619/2019 – TCU – Plenário. Brasília – DF. Data da Sessão: 30 out. 2019f. BRASIL. Lei no. 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial União, Brasília – DF, 1 abril. 2021. Disponível em: . Acesso em: 3 out. 2022. GÓMEZ-IBÁÑEZ, José A. Gómez-Ibáñez. Regulating Infrastructure: Monopoly, Contracts, and Discretion. Harvard University Press. Cambridge, Massachusetts, and London, England. 2003. GROSSMAN, Sanford J.; HART, Oliver D. The Costs and Benefits of Ownership: A Theory of Vertical and Lateral Integration. Journal of Political Economy 94(4): 691–719: 1986. HART, Oliver, MOORE, John. “Property Rights and the Nature of the Firm”. Journal of Political Economy 98(6):1119–58: 1990. MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de A. Miranda. Implementando a gestão de riscos no setor público. 2a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. NÓBREGA, Marcos. Direito da Infraestrutura. São Paulo: Quartier Latin, 2011. REIS, Márcio Monteiro. Estudos Sobre A Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contrato Administrativos. OLIVEIRA. Rafael Carvalho Rezende e MARÇAL, Thaís – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do medo: Risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos [livro eletrônico]. 1. ed. E-book baseada na 1 ed. Impressa. 2020. SUNDFELD, Carlos Ari. Chega de axé no direito administrativo. SBDP. Brasil. Disponível em: . Acesso em: 02 nov. 2022. TIMM, Luciano Benetti e GUARISSE, João Francisco Menegol. Análise Econômica dos Contratos. In: TIMM, Luciano Benetti. Direito e Economia no Brasil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. 26 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA II CONTROLE CONSENSUAL OU CONTROLE POR ACORDOS? PERSPECTIVAS PARA OS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Felipe Salathé 1 INTRODUÇÃO Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a IN nº 91/2022, a qual criou os processos de Solicitação de Solução Consensual (SSC). Cuida-se de um mecanismo que viabiliza a resolução de conflitos entre órgãos e entes integrantes da Administração Pública federal dentro do TCU, e com a chancela dele no acordo celebrado entre as partes. Esse instrumento, contudo, ainda é novo e não há sequer um caso envolvendo seu uso no plano federal. Aparentemente, trata-se de um avanço da consensualidade no controle. Contudo, é preciso analisar amiúde os potenciais e riscos desse instrumento, com vistas a evitar possíveis desvios na sua utilização. É diante desse contexto e com essa preocupação que o presente artigo foi escrito em tom ensaístico para explorar o seguinte objeto: quais os possíveis benefícios e malefícios da SSC? Para respondermos a essa indagação, analisaremos os potenciais usos da SSC nas contratações públicas federais, sobretudo aquelas envolvendo projetos de infraestrutura, em razão: (i) da sua elevada complexidade técnica; (ii) dos custos envolvidos; e (iii) dos múltiplos interesses em jogo, que em alguns casos se espraiam para toda a sociedade. Por fim, o presente artigo está segmentado em quatro partes. Na primeira, traçaremos um panorama geral do controle e da consensualidade como fenômenos relevantes do Direito Administrativo, bem como das suas possíveis interseções. Na segunda, abordaremos como a SSC se insere nesse quadro, sobretudo levando-se em conta o histórico do TCU de baixa permeabilidade às soluções consensuais. Na terceira, exploraremos os potenciais da SSC nas contratações públicas, em especial as voltadas para projetos de infraestrutura. Por fim, na quarta, apresentaremos os riscos atrelados ao seu eventual desvio na prática. 1 UM PANORAMA GERAL SOBRE CONTROLE E CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública brasileira tem passado, desde o advento da Constituição de 1988, por diferentes transformações, entre elas as que poderíamos chamar de hipertrofia do controle e de fomento à consensualidade. 1 Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg). Advogado. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 27
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