Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
na gestão de riscos a que se refere o Decreto nº
9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança
da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Segundo a NBR ISO 31000 (ABNT, 2018), risco é “o
efeito da incerteza nos objetivos”, quantificado pela
combinação entre a probabilidade de um acontecimento
indesejado e a das suas consequências,
diretas ou indiretas. Esse efeito, por sua vez, é um
desvio em relação ao resultado esperado, seja
positivo ou negativo.
O novo marco legal de licitações e contratos
públicos, a Lei nº 14.133/2021, disciplinou sobre
a matriz de risco dos contratos administrativos
como “cláusula definidora de riscos e de responsabilidades
entre as partes e caracterizadora do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato”
(BRASIL, 2021). Foram também especificadas as
linhas de controle das contratações públicas, as
quais deverão estar submetidas a práticas contínuas
e permanentes de gestão de riscos e de
controle preventivo. Ademais, a gestão de riscos
e a aplicação do controle preventivo passaram a
ser consideradas práticas a serem aplicadas em
todas as esferas da federação.
A responsabilidade pela implementação das
práticas de controle das contratações é da alta
administração do órgão ou entidade, “que deverá
levar em consideração os custos e os benefícios
decorrentes de sua implementação, optando-se
pelas medidas que promovam relações íntegras
e confiáveis, com segurança jurídica para todos
os envolvidos” (BRASIL, 2021).
A gestão de riscos “compreende todas as atividades
coordenadas para dirigir e controlar uma
organização no que se refere ao risco” (BRASIL,
2017d). Tais atividades são constituídas da “identificação,
avaliação e priorização de riscos, seguida
de uma aplicação coordenada e econômica de
recursos para minimizar, monitorar e controlar a
probabilidade e o impacto de eventos negativos ou
maximizar o aproveitamento de oportunidades”
(MIRANDA, 2021, p. 42)
Na linha do que defende Santos (2020), a “gestão
de riscos serve como importante ferramenta para
a limitação e blindagem do gestor por suas decisões.”
Para ele, as chances de responsabilização
dos administradores públicos serão reduzidas se
as decisões forem precedidas de um processo de
gestão de riscos, especialmente quando incorporadas
nos processos decisórios. Com isso, haverá
menor exposição da própria Administração a riscos
que, ainda que inevitáveis, serão enfrentados de
modo transparente.
À primeira vista, a especificação de elaboração
de matriz de risco prescrita na Lei nº 14.133/2021
parece se tratar de uma resposta aos anseios daqueles
que almejam mais segurança nos contratos
administrativos, o que certamente corrobora a
segurança jurídica do gestor contratual. Contudo, a
matriz de risco sugerida se refere a um instrumento
exclusivo do contrato, atrelado às suas condições
de equilíbrio econômico-financeiro, com aptidão
para onerar sobremaneira o contrato se riscos
desmensurados forem atribuídos ao contratado.
Com isso, não se espera encontrar nas matrizes de
risco dos contratos uma descrição pormenorizada
de todos os riscos e incertezas conjecturados ao
longo do processo de contratação.
Ou seja, mesmo diante da previsão legal, ainda
assim existirão outros riscos e incertezas, não
abordados no contrato, a serem mitigados pela
fiscalização ou pela regulação discricionária, de
modo que a visão sistêmica do processo de contratação
será sempre necessária. Para tanto, a gestão
de risco, por meio de seus instrumentos, como a
elaboração de matrizes, não deve se restringir à
matriz do contrato, cabendo o seu emprego em
todos os elementos e etapas da contratação, como
os projetos e os procedimentos internos.
A matriz de risco é um instrumento da gestão
orientada para o alcance dos objetivos institucionais,
que, por isso, busca antever, de maneira
coordenada e sistemática, situações que possam
comprometer esse atingimento. Sem a pretensão
de exaurir o tema, apenas a título de introduzir o
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA