Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura da consciência humana e o surgimento de novas ferramentas e metodologias para melhor uso da inteligência coletiva, projetos colaborativos e de cocriação são cada vez mais utilizados nas organizações para gerar inovação, com projetos interdependentes, transdisciplinares e colaborativos entre diferentes áreas dentro das organizações e envolvendo diversos stakeholders. Relatório do Banco Mundial 15 recente aponta que políticas e programas de compliance com certeza facilitaram o combate à corrupção e são necessários, mas não são suficientes, especialmente em mercados onde ela é sistêmica e o Estado de Direito é fraco. 16 E, sobretudo, o Relatório aponta a necessidade da colaboração e sinergia entre múltiplos stakeholders em busca do objetivo comum de combater a corrupção de forma eficaz. Os controles externos e internos – sistema de freios e contrapesos – são claramente necessários, mas evidentemente não são suficientes para garantir práticas comerciais éticas. Sabemos que a promulgação de leis e regulamentos mais severos e a adoção de programas de compliance mais sofisticados não conseguiram eliminar a corrupção do ambiente de negócios. A sociedade deve buscar formas de inovar na luta contra a corrupção e isso requer ferramentas inovadoras que apoiem mudanças rumo à uma cultura de integridade. Por isso, nas últimas décadas, diversas iniciativas de autorregulação foram empreendidas de maneira coletiva por empresas e organizações de diversos setores, buscando complementar ou suprir a legislação quando ausente ou aplicada de maneira irregular. As empresas estão percebendo que enfrentar individualmente os desafios da corrupção é ineficaz, além de ser muito caro e arriscado, pois pode acabar fornecendo vantagens indevidas para outros atores que não fazem negócios de forma íntegra. 17 Dessa maneira, o setor privado vem percebendo que seu papel no combate à corrupção não é passivo, reativo e simples objeto de regulações a quais deve responder, aderir e implementar, mas sim desempenhando um papel em que proativamente enfrenta desafios e propõe soluções e novas abordagens de maneira coletiva. As empresas devem entender que a crise econômica que vivemos nos últimos anos está diretamente ligada à uma crise de valores, e que são responsáveis por integrar e praticar esses valores em suas relações dentro e fora de suas organizações. Dado esse contexto, para além do compliance, cada vez mais a Ação Coletiva está se tornando a maneira mais inteligente de encontrar soluções conjuntas para combater os desafios da corrupção, substituindo esforços esporádicos e dispersos das partes interessadas, por cooperação proativa de diversos stakeholders: governo, sociedade civil, empresas de todos os portes, Academia, entidades de classe, etc. De alguma forma, voluntária ou obrigatória, a Ação Coletiva tende a se tornar o novo padrão e pode ser, em muitos casos, o primeiro passo importante em uma longa jornada de transformação dos setores econômicos. 2.2 CONCEITO, TIPOS DE AÇÃO COLETIVA E CASES BRASILEIROS Originalmente, a expressão “Ação Coletiva” tem sido usado a quase 60 anos pela Economia para abordar desafios associados ao acesso de bens públicos. No Direito, quando falamos de Ação Coletiva, usualmente tratamos de uma ação judicial que versa principalmente sobre os direitos chamados difusos e coletivos, em que o autor da 15 Enhancing Government Effectiveness and Transparency: The Fight Against Corruption. Banco Mundial, 2020. Disponível em: . Acesso em: 08/03/22. 16 Playbook de Ações Coletivas Anticorrupção. Pacto Global da ONU, 2021. Disponível em: . Acesso em: 08/03/22. 17 Playbook de Ações Coletivas Anticorrupção. Pacto Global da ONU, 2021. Disponível em: . Acesso em:08/03/22. 124 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura ação, o Ministério Público, por exemplo, defende a tutela de toda uma comunidade. A Ação Coletiva Anticorrupção não se relaciona com nenhum desses conceitos trazidos por essas áreas. Definido pelo Banco Mundial em 2008 18 , o conceito que ainda prevalece é de que a Ação Coletiva Anticorrupção é um “processo colaborativo e sustentado de cooperação entre stakeholders, que aumenta o impacto e a credibilidade da ação individual, traz partes vulneráveis individualmente para uma aliança de organizações com mentalidade semelhante e que nivela o campo entre concorrentes”. Ainda, afirma que a Ação Coletiva pode complementar ou substituir temporariamente leis locais consideradas fracas e fortalecer práticas anticorrupção com o intuito de melhorar a competitividade entre os diferentes participantes do mercado, a fim de alcançar um “campo de jogo nivelado”, ou seja, um mercado que permite que todos participem livremente da atividade econômica. Em outras palavras, a Ação Coletiva garante que todos os participantes adotem os mesmos padrões necessários e ao mesmo tempo, e que podem cooperar e monitorar uns aos outros em relação aos compromissos firmados. Dessa maneira, além de fortalecer os programas de compliance das organizações participantes, as Ações Coletivas ajudam a aumentar a reputação das organizações – e, consequentemente, a atratividade econômica para investimentos. De modo geral, um dos desafios principais da Ação Coletiva é de que muito embora as empresas possam se beneficiar de um ambiente de negócios mais íntegro, transparente e competitivo, nem todas estão dispostas a investir seus recursos ou correr riscos para construir esse ambiente virtuoso. Isso também se deve ao nosso modelo mental, baseado na competição e nos lucros a curto prazo e a qualquer custo, como já apontado no início deste texto. Basicamente, temos 4 tipos 19 de Ação Coletiva, que podem ser adaptados conforme o contexto e estão agrupados na figura abaixo de acordo com dois fatores principais: duração acordada da iniciativa e monitoramento. Figura 1: Tipos de Ação Coletiva Anticorrupção COMPROMISSOS ÉTICOS MONITORAMENTO EXTERNO Acordos de curto prazo ou para processos de licitação específicos DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO Compromisso público, sem monitoramento externo, para atuar apropriadamente durante um projeto. PACTO DE INTEGRIDADE Contratos formais que são monitorados externamente pela sociedade civil e ajudam a aumentar a transparência em projetos. Acordos de longo prazo PRINCÍPIOS ANTICORRUPÇÃO Envolver várias partes interossadas para promover uma conduta de negócios transparente. COALIZÃO EMPRESARIAL CERTIFICADORA Coalizões empresariais certificadoras monitoram e certificam a conformidade de seus membros com os princípios elementares contra a corrupção. 18 Manual de Ações Coletivas Anticorrupção. Instituto do Banco Mundial, 2008. Disponível em: . Acesso em: 08/03/22. 19 Playbook de Ações Coletivas Anticorrupção. Pacto Global da ONU, 2021. Disponível em: . Acesso em: 08/03/22. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 125
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