Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
Em território brasileiro, temos como marcos a Lei
de Prevenção à Lavagem de Dinheiro em 1998,
e a edição da chamada Lei Anticorrupção ou Lei
da Empresa Limpa (Lei Federal n.º 12.846/2013),
baseada no modelo norte-americano, que impulsionou
ainda mais a importância dos programas
de compliance. A referida Lei, buscando atender
também os compromissos internacionais firmados
pelo Brasil, adotou a responsabilização administrativa
e civil das pessoas jurídicas por atos praticados
contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A norma foi regulamentada pelo Decreto n.º
8.420/2015, que contém regras específicas sobre o
programa de integridade e assim, os programas de
compliance deixaram de ser apenas uma tendência
para serem considerados um requisito básico,
principalmente nas grandes empresas.
Assim, a partir da edição da Lei Anticorrupção 9 ,
o Brasil pode alinhar-se aos compromissos internacionais
firmados (ONU e OCDE, principalmente)
e responder a pressão popular gerada pós-julgamento
do caso conhecido como “Mensalão”, um
dos mais longos e complexos até então assumidos
pelo Supremo Tribunal Federal, que revelou um
forte esquema de corrupção envolvendo o alto
escalão da política nacional.
O termo “compliance”, contudo, vem se sofisticando
e não se limita apenas ao atendimento do
arcabouço legal, mas também pressupõe o atendimento
à códigos de conduta e regulamentos
da própria empresa. Nesse sentido, o compliance
também atribui à empresa o dever de apurar condutas
ilícitas e contrárias às suas regras internas
utilizando por exemplo canais como canais de
denúncia e, consequentemente, o dever de adotar
medidas disciplinares, inclusive contribuindo com
a administração pública.
O arcabouço da legislação brasileira anticorrupção
traz diversas diretrizes que devem ser observadas
pelas empresas, como por exemplo, dispositivos
sobre acordos de leniência 10 (acordo de natureza
administrativa celebrado entre infratores confessos
e entes estatais com base, por exemplo, na Lei de
Defesa da Concorrência) e penalidades que podem
ser aplicadas. Assim, os programas de compliance
devem ter uma abordagem ampla, que vão além
do crime de corrupção.
A Controladoria Geral da União (CGU), órgão de
controle interno do governo federal, criado em
2003, e responsável pela fiscalização e prevenção
de atos de corrupção envolvendo agentes
públicos, publicou um Guia 11 prevendo requisitos
necessários para um programa de compliance
efetivo e capaz de fortalecer os controles internos,
que são basicamente divididos em 5 pilares: i)
Comprometimento da alta administração; ii) Avaliação
de riscos da empresa; iii) Criação de uma
instância responsável pelo Compliance; iv) Criação
de regras e instrumentos internos da empresa; v)
Treinamento e monitoramento contínuos.
1.3 EFEITOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO E DA
OPERAÇÃO LAVA-JATO NO MERCADO
Considerada como um dos maiores casos de
lavagem de dinheiro na história do país, a Operação
Lava Jato 12 , deflagrada pela Polícia Federal
em março de 2014, revelou um extenso esquema
de corrupção envolvendo a maior empresa
estatal do país, a Petrobrás, dezenas de políticos
e servidores públicos, as maiores empresas de
engenharia e construção civil do Brasil e empresas
de outros ramos, como redes hoteleiras, postos
de combustíveis e lava-jato. Como uma das consequências,
vivemos um agravamento da crise
9 Medidas anticorrupção desde o Mensalão. Disponível em: . Acesso em 06/03/22.
10 Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência. Portal da Corregedoria (CGU). Disponível em: . Acesso em: 06/03/22.
11 Diretrizes para empresas privadas. CGU, 2015. Disponível em: . Acesso em: 06/03/22.
12 Entenda o caso Lava-Jato. Ministério Público Federal. Disponível em: