Perspectivas sobre o controle da infraestrutura
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Parte II Promoção <strong>da</strong> integri<strong>da</strong>de e questões socioambientais em <strong>infraestrutura</strong><br />
países incluindo França, Alemanha, Itália, Inglaterra<br />
e Espanha já tipificaram a corrupção no<br />
setor privado. No caso do Brasil, para adequação<br />
<strong>da</strong> legislação à Convenção <strong>da</strong> ONU, há iniciativa<br />
neste sentido contextualiza<strong>da</strong> por projeto de lei<br />
de alteração do Código Penal 8 com a sugestão<br />
de inclusão de tipificação <strong>da</strong> corrupção priva<strong>da</strong>,<br />
como crime punido de 1 a 4 anos de prisão para<br />
aquele que, representando uma instituição priva<strong>da</strong>,<br />
“exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem<br />
indevi<strong>da</strong>” para fazer ou deixar de fazer uma atribuição<br />
de seu cargo. Também estariam sujeitos à<br />
mesma pena quem “oferecer, prometer, entregar<br />
ou pagar vantagem indevi<strong>da</strong>” ao representante<br />
de instituição priva<strong>da</strong>.<br />
Como desdobramento <strong>da</strong> Convenção <strong>da</strong> ONU,<br />
em um contexto internacional, vale citar o Bribery<br />
Act, lei anticorrupção do Reino Unido, editado em<br />
2010, que se destaca por tipificar o pagamento<br />
de propinas não só para agentes públicos, mas<br />
também para empresas parceiras, com penas que<br />
podem chegar a 10 anos de prisão. Na América<br />
Latina, atualmente Colômbia, Venezuela e, mais<br />
recentemente, o Chile, também criminalizam a<br />
corrupção priva<strong>da</strong>.<br />
A Convenção <strong>da</strong> ONU não só teve impacto no<br />
ordenamento jurídico dos países que a ratificaram<br />
– como veremos adiante – não obstante as<br />
diferenças políticas, econômicas e sociais entre<br />
eles, mas também acarretou o desenvolvimento<br />
e implantação de programas internos de conformi<strong>da</strong>de<br />
anticorrupção no setor privado, os<br />
famosos programas de compliance, que buscam<br />
coordenar ações do ambiente de negócios para<br />
atuação em conformi<strong>da</strong>de com as normas legais e<br />
regulamentares, políticas e diretrizes estabeleci<strong>da</strong>s<br />
pela organização, além de evitar, detectar e tratar<br />
quaisquer desvios que possam ocorrer.<br />
Considerando seu grande potencial de <strong>da</strong>nos, tão<br />
importante quanto punir a corrupção, é prevenir<br />
que ela ocorra. A legislação e sua aplicação efetiva<br />
em casos envolvendo tanto agentes públicos como<br />
privados tem papel vital, e a criação de órgãos e<br />
mecanismos de <strong>controle</strong>, tanto pela administração<br />
pública quanto pelo setor privado, que possam<br />
<strong>da</strong>r transparência a seus atos e garantir monitoramento<br />
eficiente e <strong>controle</strong> social, também são<br />
essenciais ao combate efetivo <strong>da</strong> corrupção e<br />
apoiam o desenvolvimento <strong>da</strong> cultura de integri<strong>da</strong>de<br />
nas organizações.<br />
1.2 A LEI ANTICORRUPÇÃO E A CHEGADA DO<br />
COMPLIANCE<br />
Com a ampliação dos limites territoriais <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong>de<br />
de grandes empresas e a complexi<strong>da</strong>de do<br />
emaranhado de relações com seus públicos de<br />
interesse, passou-se a buscar maneiras efetivas<br />
de fazer a gestão desses recursos e <strong>da</strong> conduta<br />
empresarial de forma a prevenir ou mitigar riscos<br />
de práticas de atos de corrupção.<br />
Nesse contexto de protagonismo corporativo no<br />
âmbito internacional que surge o termo “compliance”,<br />
derivado do verbo em inglês to comply,<br />
que traz a ideia de estar em conformi<strong>da</strong>de com<br />
leis e regras. Na ativi<strong>da</strong>de empresarial, a interpretação<br />
engloba o cumprimento <strong>da</strong> lei bem como a<br />
prevenção de infrações e, consequentemente, a<br />
criação de ativi<strong>da</strong>des de <strong>controle</strong>, gestão de riscos<br />
e monitoramento.<br />
No âmbito internacional, não podemos deixar de<br />
citar o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei norte-americana<br />
edita<strong>da</strong> no final dos anos 70, cria<strong>da</strong><br />
depois que esquemas de corrupção envolvendo<br />
empresas e governos foram descobertos, foi responsável<br />
por influenciar a edição de uma série de<br />
normas que passaram a considerar as empresas<br />
como atores centrais no combate à corrupção,<br />
incentivando-as especialmente a adotarem seus<br />
respectivos programas de compliance.<br />
8 Projeto de Lei n.º 455/2016. Disponível em: . Acesso<br />
em: 04/03/22.<br />
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 121