Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
países incluindo França, Alemanha, Itália, Inglaterra
e Espanha já tipificaram a corrupção no
setor privado. No caso do Brasil, para adequação
da legislação à Convenção da ONU, há iniciativa
neste sentido contextualizada por projeto de lei
de alteração do Código Penal 8 com a sugestão
de inclusão de tipificação da corrupção privada,
como crime punido de 1 a 4 anos de prisão para
aquele que, representando uma instituição privada,
“exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem
indevida” para fazer ou deixar de fazer uma atribuição
de seu cargo. Também estariam sujeitos à
mesma pena quem “oferecer, prometer, entregar
ou pagar vantagem indevida” ao representante
de instituição privada.
Como desdobramento da Convenção da ONU,
em um contexto internacional, vale citar o Bribery
Act, lei anticorrupção do Reino Unido, editado em
2010, que se destaca por tipificar o pagamento
de propinas não só para agentes públicos, mas
também para empresas parceiras, com penas que
podem chegar a 10 anos de prisão. Na América
Latina, atualmente Colômbia, Venezuela e, mais
recentemente, o Chile, também criminalizam a
corrupção privada.
A Convenção da ONU não só teve impacto no
ordenamento jurídico dos países que a ratificaram
– como veremos adiante – não obstante as
diferenças políticas, econômicas e sociais entre
eles, mas também acarretou o desenvolvimento
e implantação de programas internos de conformidade
anticorrupção no setor privado, os
famosos programas de compliance, que buscam
coordenar ações do ambiente de negócios para
atuação em conformidade com as normas legais e
regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas
pela organização, além de evitar, detectar e tratar
quaisquer desvios que possam ocorrer.
Considerando seu grande potencial de danos, tão
importante quanto punir a corrupção, é prevenir
que ela ocorra. A legislação e sua aplicação efetiva
em casos envolvendo tanto agentes públicos como
privados tem papel vital, e a criação de órgãos e
mecanismos de controle, tanto pela administração
pública quanto pelo setor privado, que possam
dar transparência a seus atos e garantir monitoramento
eficiente e controle social, também são
essenciais ao combate efetivo da corrupção e
apoiam o desenvolvimento da cultura de integridade
nas organizações.
1.2 A LEI ANTICORRUPÇÃO E A CHEGADA DO
COMPLIANCE
Com a ampliação dos limites territoriais da atividade
de grandes empresas e a complexidade do
emaranhado de relações com seus públicos de
interesse, passou-se a buscar maneiras efetivas
de fazer a gestão desses recursos e da conduta
empresarial de forma a prevenir ou mitigar riscos
de práticas de atos de corrupção.
Nesse contexto de protagonismo corporativo no
âmbito internacional que surge o termo “compliance”,
derivado do verbo em inglês to comply,
que traz a ideia de estar em conformidade com
leis e regras. Na atividade empresarial, a interpretação
engloba o cumprimento da lei bem como a
prevenção de infrações e, consequentemente, a
criação de atividades de controle, gestão de riscos
e monitoramento.
No âmbito internacional, não podemos deixar de
citar o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei norte-americana
editada no final dos anos 70, criada
depois que esquemas de corrupção envolvendo
empresas e governos foram descobertos, foi responsável
por influenciar a edição de uma série de
normas que passaram a considerar as empresas
como atores centrais no combate à corrupção,
incentivando-as especialmente a adotarem seus
respectivos programas de compliance.
8 Projeto de Lei n.º 455/2016. Disponível em: . Acesso
em: 04/03/22.
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 121