Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
1 CORRUPÇÃO E O SETOR PRIVADO
1.1 A CONVENÇÃO DA ONU E A
RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS
A corrupção ocorre na interface dos setores público
e privado, segundo Ackerman 3 , que explica:
Sempre que uma autoridade pública possui
poder discricionário sobre a distribuição de
um benefício ou de um custo para o setor
privado, criam-se incentivos para que haja
suborno. Desse modo, a corrupção depende
da magnitude dos benefícios e dos custos sob
o controle de autoridades públicas.
Neste sentido, além de fatores históricos e políticos,
a intensificação da cultura do consumo,
a maximização do lucro a qualquer custo com
um mindset de curto prazo adotado pelos dirigentes
políticos e empresariais, e a formação de
conglomerados empresariais com enorme poder
econômico, fizeram com que a prática da corrupção
ganhasse complexidade e formas cada vez mais
sofisticadas. No Brasil, especialmente, as práticas
corruptas estiveram presentes em praticamente
todos os momentos de sua história e atualmente,
em tempos de pandemia e crise política e social,
sua prática ainda é persistente, intensa e continua
a penetrar e erodir o sistema democrático.
Ações de combate à corrupção foram sendo desenvolvidas
ao longo do tempo por diferentes atores
e organizações, às vezes de forma isolada, outras
de maneira integrada. Em um contexto global,
além da própria edição de leis e normas nesse
âmbito nas últimas décadas, há como reflexo um
movimento de internacionalização no combate à
corrupção por instrumentos como Convenções e
Tratados, uma vez que a sua prática ultrapassa
os limites do Estado, para se configurar como
um fenômeno mundial. 4 Convenções internacionais,
ratificadas pelo governo brasileiro, como
a que trata sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais (OCDE 5 ) e a Convenção
Interamericana contra a Corrupção (OEA 6 ), tiveram
influência no tratamento das consequências e
impactos da corrupção em negócios internacionais
a partir dos anos 90.
Em 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção foi adotada pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, assinada pelo Brasil em dezembro
do mesmo ano e em 2006, finalmente promulgada
no país através do Decreto nº 5.687. 7 Dentre
suas diretrizes, prevê que os países devem criminalizar
uma série de crimes, tipificar o suborno
de funcionários públicos nacionais, estrangeiros,
de organizações internacionais assim como no
setor privado, além de promover a integridade
nos setores públicos e privados. Para realizar o
monitoramento dos compromissos assumidos
pelos países-membros, as Convenções têm procedimentos
de avaliação, importantes para garantir
a implementação efetiva das medidas anticorrupção,
a exemplo da adoção dos programas de
compliance pelas empresas.
Também em 2003, a União Europeia determinou
que todos os seus Estados Membros criminalizassem
a corrupção privada e, atualmente, muitos
3 ROSE-ACKERMAN, Susan. A economia política da corrupção. In: ELLIOT, Kimberly Ann (Org.). A corrupção e a economia global.
Brasília: Ed. da UnB, 2002.
4 Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Vitor Eduardo Tavares de Oliveira. O Brasil e o combate internacional à corrupção. Revista de
informação legislativa, v. 46, n. 181, p. 187-194, jan./mar. 2009. Disponível em: . Acesso em: 05/03/22.
5 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
6 Organização dos Estados Americanos.
7 Decreto Federal n.º 5.687/2006. Disponível em: .
Acesso em: 04/03/22
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA