Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
Aumentar a disponibilidade de informações
públicas para a sociedade é um dos princípios
fundamentais necessários para a abertura dos
governos, conforme defendido pela Open Government
Partnership (OGP), principal iniciativa
internacional de promoção de governos abertos,
da qual o Brasil foi co-fundador e atualmente é
um dentre os 78 países-membros. A promoção
da participação cidadã, a implementação de altos
padrões de integridade na administração pública
e o aumento do acesso e uso de novas tecnologias
para a abertura de dados e a prestação de
contas figuram como outros princípios para um
governo aberto (Open Government Partnership,
2021, tradução nossa).
No Brasil, o direito ao acesso à informações públicas
é previsto na Constituição brasileira, que descreve
no art. 5°, inciso XXXIII, que todos cidadãos têm o
direito de “receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado”. 4 A transparência, por
sua vez, é regulamentada na Lei de Acesso à Informação
– LAI (Lei federal n° 12.527/2011), que regula
o direito constitucional de todo cidadão e cidadã
de ter acesso aos documentos públicos e, também
é um princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF (Lei complementar n°101/2000), que traz
obrigações sobre a transparência de toda a gestão
fiscal e orçamentária, sendo ambas as legislações
mais amplas que tratam de transparência no Brasil.
Ambas as legislações criam obrigações específicas
para a divulgação de informação sobre a execução
de contratos, parcerias e execução orçamentária
de políticas e projetos, criando implicações para
as grandes obras.
As legislações que tratam sobre os processos e
modalidades de contratação no setor público,
como as leis de Licitação (Lei n° 8.666/1993 e
a Lei n° 14.133/2021), a lei de Concessões (Lei
n°8.987/1995) e a lei de Parcerias Público-Privadas
– PPP (Lei n°11.079/2004) também trazem
importantes recomendações e obrigações sobre a
transparência nos processos de licitação e contratação
de obras públicas. E, por fim, as legislações
ambientais, como a Política Nacional do Meio
Ambiente – (Lei nº 6.938/1981), a Lei de Transparência
Ambiental (Lei n° 10.650/2003) e as resoluções
do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONA-
MA), abordam a transparência de informações
relacionadas ao licenciamento ambiental e aos
estudos de impacto ambiental, mecanismos também
presentes em obras de grande porte.
2 DIFICULDADES DE ACESSO A INFORMAÇÕES DE GRANDES OBRAS
Mesmo diante de uma relevante construção
legal que promove a transparência de aspectos
importantes de grandes obras, há ainda muitas
dificuldades de acessar essas informações, especialmente
nas diferentes fases de planejamento e
execução do projeto. A complexidade relacionada à
realização de obras de infraestrutura acaba sendo
um inibidor de uma cultura de transparência, ainda
mais quando associadas ao controle insuficiente
exercido pelos agentes públicos, sendo um fator
que facilita a ocorrência de desvios e atos ilícitos
(Rajão; Fernandes Júnior; Melo, 2021).
Em análise das principais etapas do ciclo de vida
de projetos de infraestrutura terrestre de concessões
federais na Amazônia Legal, pesquisadores
da Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) identificaram
que cerca de 57% dos principais documentos
e informações sobre estes empreendimentos não
4 Art. 5°, inciso XXXIII .
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