Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura extraordinária de decisão condenatória e isenta a empresa da proibição de contratar com o poder público e suas instituições financeiras. Subsistem algumas obrigações, como a reparação integral do dano. Há possibilidade de isenção ou atenuação de algumas das sanções previstas na lei de licitações, mas, de resto, não há coordenação legal explícita entre a LAC e os demais subsistemas de responsabilização da pessoa jurídica. Essa coexistência simultânea de leis e penalidades aplicáveis gerou tensão entre sistemas e autoridades. Em alguns momentos, os acordos celebrados por algumas autoridades públicas não foram reconhecidos por outras, gerando desincentivos para aqueles que queriam colaborar com o poder público (Pimenta, 2020). Diversas iniciativas de coordenação foram tentadas diante desse cenário, desde iniciativas de autocomposição entre as autoridades envolvidas até acordos espelhados em casos específicos. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um Acordo de Cooperação Técnica com uma parte dos órgãos de controle envolvidos na aplicação da Lei Anticorrupção e dos demais subsistemas de responsabilização de pessoas jurídicas para, dentre outros assuntos, aperfeiçoar os mecanismos de coordenação entre eles. Sua eficácia e seus limites seguem em debate. Tão importante quanto o desfecho particular desses acordos ou das sucessivas tentativas de coordenação em acordos de leniência, o caso dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção ilustra a complexidade do exercício da responsabilização e do controle com o desenho institucional de controle da corrupção prevalente no Brasil. CONCLUSÃO Esta apostila ilustra, na primeira parte, alguns dos riscos específicos de corrupção no setor de infraestrutura. Na segunda, apresenta o intricado desenho institucional de responsabilização e controle adotado na política brasileira anticorrupção, dando como exemplo de funcionamento a Lei Anticorrupção e os acordos de leniência celebrados em seu âmbito. Juntas, elas apresentam a complexidade que é o exercício da accountability no setor: é preciso ter expertise e capacidade técnica para identificar riscos, por um lado, e, por outro, capacidade política, entendida como procedimentalização, interlocução e articulação entre as esferas públicas para responsabilizar quando atos de corrupção forem identificados. Por fim, vale pontuar, há diversas iniciativas que vão além da accountability legal. São iniciativas como ações coletivas de setores específicos, ou casos em que ONGs buscam dar mais transparência às contratações públicas, apostando que, de forma complementar ao arcabouço sancionatório, o controle da corrupção também deve ser compartilhado com o mercado e com a sociedade civil, por meio da participação e da publicidade. Essas iniciativas não param de se multiplicar e compõem a accountability do setor de infraestrutura cada vez mais. REFERÊNCIAS CAMPOS, N.; ENGEL, E.; FISCHER, R.; GALETOVIC, A. The Ways of Corruption in Infrastructure: Lessons from the Odebrecht Case. Journal of Economic Perspectives, vol. 35, n. 2, 2021. CAMPOS, N.; ENGEL, E.; FISCHER, R.; GALETOVIC, A. Renegotiations and Corruption in Infrastructure: The Odebrecht Case, Marco Fanno Working Papers, n. 230., 2019. CAMPOS, P.H.P. Estranhas Catedrais: as empreiteiras brasileiras e a ditadura civil-militar, 1964-1988, 1ª Edição, Editora FAPERJ, 2013. 112 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura CARSON, L. D.; PRADO, M. M. Using institutional multiplicity to address corruption as a collective action problem: Lessons from the Brazilian case. The Quarterly Review of Economics and Finance, v. 62, 2016. G20/OECD, Compendium of Good Practices for Promoting Integrity and Transparency in Infrastructure Development, 2019, disponível em: . JONES, A.; PEREIRA NETO, C.M.S. Combatting Corruption and collusion in public procurement: Lessons From Operation Car Wash, University of Toronto Law Journal, v. 71, suplemento 1, 2021. MACHADO, M. R.; PASCHOAL, B. Monitorar, Investigar, Responsabilizar e Sancionar. Novos Estudos CEBRAP, vol. 35, n. 1, 2016. OPEN CONTRACTING PARTNERSHIP, disponível em: . OECD, Integrity Framework for Public Infrastructure, 2016, disponível em: . PIMENTA, R. M. A. Construção dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção, 1ª ed., Editora Blucher, 2020. POWER, T. J.; TAYLOR, M. M. (eds.). Corruption and Democracy in Brazil: The struggle for Accountability. Notre Dame: University of Notre Dame Press, 2011. PRADO, M. M.; CORNELIUS, E. Institutional Multiplicity and the Fight Against Corruption: A Research Agenda for the Brazilian Accountability Network, Revista Direito GV, v.16, n.3, 2020. ROSE-ACKERMAN, S.; PALIFKA, B. J. Corruption and Government: Causes, Consequences and Reform, 2ª edição, Cambridge University Press, 2016. SANTOS, F. B.; DE SOUZA K. R., Como Combater a Corrupção em Licitações: Detecção e Prevenção de Fraudes, 3ª Edição ampliada e atualizada, Ed. Forum, 2020. PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 113
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