Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

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Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura 4.5 ENTREVISTAS Entrevistas e conversas informais com participantes de licitações, fiscais de contratos ou funcionários de empresas podem fornecer informações relevantes para o controle social. Embora não constituam evidência sólida por si só, esse tipo de informação pode suscitar indícios a serem verificados por meio de procedimentos complementares. No projeto Obra Transparente, voluntários dos observatórios participantes aplicaram essa técnica e obtiveram resultados importantes para a orientação das investigações. O contato direto com licitantes da região trouxe informações sobre a dinâmica do mercado local e um histórico de aparente favorecimento a empresas em licitações. Em casos como esse, a verificação mais aprofundada dos procedimentos licitatórios correspondentes pode contribuir para validar ou não as informações obtidas. No monitoramento de obras públicas, também houve casos em que conversas informais com moradores e com fiscais de obras revelaram dados importantes sobre a situação da obra e da atuação da empresa contratada para a execução dos serviços. 5 COMO O CONTROLE SOCIAL REPORTA OS CASOS DETECTADOS A investigação a fundo das potenciais fraudes não está no escopo do controle social, mas este tem papel essencial no encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. Para acionar os órgãos de controle é necessário contar com elementos concretos suficientes que possam servir de ponto de partida para uma eventual investigação. Reunir e organizar indícios e evidências que apontem para irregularidades, de modo a substanciar uma denúncia, é a tarefa primordial. Ausentes esses elementos, há pouca chance de que as instâncias de controle competentes deem seguimento ao caso. Assim, é fundamental que todos os procedimentos de verificação de riscos, bem como os seus resultados, sejam cuidadosamente documentados. É importante ressaltar que tanto o indício quanto a evidência dão conta da discrepância entre uma situação concreta e um critério legal ou regulatório, mas que o indício constitui uma situação que ainda não foi devidamente investigada ou suficientemente documentada. Um indício isolado não tem força suficiente para caracterizar uma fraude. No entanto, conjuntos robustos de indícios que permitam a formação de juízo de uma operação analisada têm sido admitidos nas esferas administrativa e judiciária como prova indireta. Fraudes em licitações podem ser demonstradas tanto por provas diretas, como documentos que comprovem a sua existência material, quanto por provas indiretas, que resultam da interpretação ativa – inferências lógicas, análises econômicas e deduções – acerca de situações que, analisadas em conjunto, sejam capazes de comprovar o ato fraudulento, posto não haver outra explicação plausível para o caso. Nos crimes de licitação, na modalidade de fraude ou de frustração ao caráter competitivo, a prova indiciária é sumamente relevante e suficiente para fundamentar a responsabilização dos agentes. As provas indiretas podem estar associadas a indícios econômicos, tais como a escassez de licitantes no certame, disputas limitadas ou pequenos descontos em relação ao valor de referência. Também são provas indiretas relevantes os indícios de comunicação entre licitantes, os quais indicam a atuação combinada dos concorrentes e podem servir como a principal comprovação para a existência de conluio em uma licitação. 102 PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura 6 PROJETO OBRA TRANSPARENTE: CASO DE CONTROLE SOCIAL EM OBRAS DE EDUCAÇÃO O projeto Obra Transparente foi uma iniciativa da Transparência Brasil em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB) e 21 observatórios sociais locais, com financiamento do Fundo de Democracia das Nações Unidas. Trata-se de um projeto voltado ao controle social de obras de infraestrutura escolar, principalmente do programa ProInfância, via capacitação e empoderamento dos observatórios sociais locais e realização de atividades de monitoramento conjunto da licitação, da contratação e da execução das obras. Ao todo, foram acompanhadas 135 obras entre 2017 e 2019. Como exemplo prático do controle social das obras públicas, apresentamos o caso de impacto mais notório e imediato do projeto, que ocorreu em Araucária (PR). Em 2017, o município abriu processo licitatório de contratação de empresas para a construção de três creches públicas. Enviamos especialistas do OS de Araucária aos locais de construção para verificar se os projetos eram consistentes com as condições do terreno. Eles determinaram que as estruturas de contenção incluídas no projeto original eram desnecessárias, podendo ser substituídas por soluções de baixo custo com ajustes no projeto. Ao todo, as estruturas custavam R$ 1.577.338,57, de acordo com o projeto original. A análise foi enviada à prefeitura, junto a sugestões para a mudança nos projetos. Foram, contudo, rejeitadas, e o processo licitatório seguiu com o projeto original. Em seguida, os achados dos especialistas foram enviados ao TCU, que recomendou que a licitação fosse refeita com alterações nos projetos de construção iniciais, dessa vez substituindo a estrutura original pela opção de melhor custo-benefício. Na nova licitação, os custos das novas estruturas foram estimados em R$ 416.883,17, o que significou uma redução de 74% em relação ao preço anterior. Para ilustrar o impacto que isso teve no orçamento municipal, o total economizado nessas três construções representava cerca de 3% de todos os investimentos de Araucária no ano fiscal de 2018. Em suma, para um único município, o projeto resultou em uma economia maior do que seu custo total de financiamento para a UNDEF (US$ 220.000,00). Outros casos de impactos positivos do projeto podem ser encontrados no relatório “Resultados Positivos para Avaliação Qualitativa”, de 2019. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Brasília: Congresso Nacional, 2021. Disponível em: . BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Brasília: Congresso Nacional, 2016. Disponível em: . BRASIL. Lei nº 12.529, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Congresso Nacional, 2011. Disponível em: . BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Congresso Nacional, 2011. Disponível em: . BRASIL. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Brasília: Congresso Nacional, 2002. Disponível em: . BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Brasília: Congresso Nacional, 2000. Disponível em: . PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 103
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