Legal Alert Angola - Nova Lei do Trabalho

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LEGAL ALERT JANEIRO 2024
NOVA LEI GERAL DO TRABALHO
Lei n.º 12/23 – publicada
em 27 de Dezembro de 2023
A nova Lei Geral do Trabalho (doravante “NLGT”) – Lei n.º 12/23 – publicada em
27 de Dezembro de 2023, entrará em vigor a 26 de Março de 2024, e introduzirá
significativas alterações nas relações laborais na República de Angola, de
entre as quais destacamos as seguintes:
Os contratos de trabalhos serão em
regra celebrados por tempo indeterminado,
apenas podendo ser celebrados
por tempo determinado os
contratos que tenham como fundamentos
os previstos na NLGT;
Nos processos disciplinares: novas
medidas disciplinares, meios de entrega
da convocatória, proibição de
instauração de processos disciplinares
durante as férias dos Trabalhadores;
Introdução de novos procedimentos
na aplicação da medida disciplinar
de despedimento;
Introdução da cedência ocasional de
Trabalhadores no âmbito de grupo
empresarial;
Introdução de uma nova modalidade
de horário trabalho especial: horário
flexível para trabalhador com responsabilidades
familiares;
Extensão do período da licença de
paternidade;
Introdução de alterações nos procedimentos
para despedimento
individual por causas objectivas,
nomeadamente no número mínimo
de Trabalhadores a partir do
qual se exige correspondente comunicação
à Inspecção Geral do
Trabalho;
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Se é importante
para Si,
é muito importante
para nós
Introdução de novo limite mínimo a
partir do qual se considera despedimento
colectivo;
Introdução de novas causas geradoras
de nulidade do despedimento;
Uniformização das consequências
em caso de ilicitude do despedimento
quer seja por despedimento nulo
ou improcedente;
Deixa de haver distinção entre Micro,
Pequenas e Médias Empresas para
efeitos de cálculo das indeminizações
e compensações a serem liquidadas
aos Trabalhadores em caso de
cessação do contrato de trabalho;
Introdução de novos fundamentos
para justa causa respeitante ao Empregador;
Decaimento da regra da precedência
obrigatória no caso de conflito individual
de trabalho.
Esta é apenas uma nota informativa
que não detalha de forma exaustiva
todas as novidades que entrarão em
vigor já em Março. Assim, estamos ao
vosso dispor para qualquer complemento
ou esclarecimento que reputem
necessário.
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